HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é q...
PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AERONAVE. TRÁFICO DE ARMAS. ENTORPECENTES. PROVA. Cuida a hipótese de aeronave apreendida em pista clandestina de pouso, localizada no interior do Estado do Pará, quando servia ao transporte ilegal de armas, tendo por destinação o abastecimento de movimento guerrilheiro na Colômbia em troca de substância entorpecente. Tanto a autoridade policial quanto o Parquet federal afirmam que o bem apreendido interessa à instrução da ação penal a ser instaurada e que é plausível o envolvimento do Requerente com os fatos delituosos. É certo que, a teor do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Recurso de apelação ...
... XXIV - armeiro: mecânico de armas;. XXV - artifício de fogo: dispositivo pi... purificação de água, seja para abastecimento, piscinas e outros fins de comprovada utilidade p...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES DENUNCIADOS SOB A ACUSAÇÃO DE INFRINGIREM OS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º11.343/2006, E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 10.826/2003. TESE DE QUE OS POLICIAIS INVESTIGADORES SÃO SUSPEITOS PARA FIGURAR COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. As investigações, que resultaram na denúncia dos...
... DE TRAFICO, ASSOCIAÇÃO E DEPOSITO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E PROIBIDO, TE... como também acerca do transporte e abastecimento das "bocas de fumo" que se situavam dentro e fora ...
Trafico ilicito de entorpecente. Prova. Porte de arma de fogo. Aplicacao da Lei n. 9437/97. Ingresso de policiais em residencia sem mandado. Possibilidade. Se com o acusado, por ocasiao de sua prisao, foram encontradas aproximadamente 600 (seiscentos) gramas de cocaina e 75 (setenta e cinco) gramas de maconha, nao ha' como nao se concluir pelo exercicio do trafico, maxime havendo prova de que o mesmo controla o trafico nas cidades de Tres Rios e abastecimento de Petropolis. Tendo sido encontrados e apreendidos em poder do acusado tres armas de fogo e boa quantidade de municao, ha' de o mesmo estar incurso no artigo 10, da Lei n. 9437/97, pois `a epoca do fato ja' se encontrava em vigor a aludida Lei. O fato de policiais ingressarem em residencia, em trajes civis e sem mandado, e' perm...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso provido.
... especial, levar idosos, crianças, buscar armas e documentos no setor de bagagens, embarque e dese... da asa e próximo do bocal de abastecimento; o porão fica há 3 ou 4 metros da asa; quando um...
...Traição. ARTIGO 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar servi...ARTIGO 384. Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou fôrça, estrada, meio de transpo...
... o Tratado sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares, a necessidade de que todos os Estados P..., à venda, à transferência, ao abastecimento, à fabricação, à conservação ou à utilizaç...
... território brasileiro grande quantidade de armas e munições, o que contribui sobremaneira para o ... Comando da Capital - PCC e ao abastecimento de traficantes das regiões fronteiriças. Ademais...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua motivação, os pressupostos e motivos legais da medida constritiva, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ordem denegada. (HC 69.234/MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 08.10.2007 p. 371)
... de armas e munições, com abastecimento, inclusive, de organizações criminosas) retratad...
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