...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. Pará...ARTIGO 2. Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são so... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGOO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a lo...g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hid... dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA SUBLOCATÁRIA. RESSARCIMENTO. DANOS COM OS REPAROS NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. Desnecessidade de produção de prova testemunhal "in casu". Diante do princípio do livre convencimento, não é vedado ao magistrado dispensar a produção de provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme se extrai dos arts. 130 e 131, do CPC. Caso em que a prova pertinente a comprovar as alegações da parte é a documental, sendo desnecessária a realização de instrução. Preliminar rejeitada. Evidenciando-se que os autores, locatários, despenderam gastos relativamente aos reparos do imóvel e ao atraso na efetiva desocu...
...cio, que tiveram que arcar mesmo já tendo locado outro imóvel para exercerem suas atividades. Aduz... à demandada, ao custo de R$ 1.000,00 de aluguel e 1/3 das obrigações e encargos mensais. Esclare... e não, apenas, para lograr abatimento no débito em sede de demanda judicial. . Diante d...
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. Pará...ARTIGO 2. Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são so... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGOO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a lo...g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hid... dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se...
PROCESSUAL CIVIL. Prescrição da pretensão indenizatória. A doutrina reconhece à citação promovida na ação cautelar o efeito interruptivo da prescrição. Precedente do STJ. Alegação no sentido de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. A produção antecipada de provas não tem natureza cautelar propriamente. Há somente a pretensão de assegurar a realização da prova e não está o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminares afastadas. LOCAÇÃO. Pretensão dos locadores à reparação do imóvel locado pelos réus. Danos comprovados pelo autor e confirmados pelo laudo pericial. Afirmaram os locatários que os danos seriam preexistentes ao contrato de locação. Os locatários não fizeram qualquer ressalva no] contrato ...
...III, da Lei n° 8.245/91). Exclusão de reparos decorrentes do uso normal do bem. Recurso parcialm...Por esta razão, foi concedido abatimento do aluguel. Alegaram que os danos apurados no laud... longo tempo, hão se podendo falar, nesse caso, em indenização por má utilização do prédio ...
Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Aluguéis Atrasados, Julgada Procedente. Impossibilidade de Compensação do Débito em Razão de Supostas Benfeitorias Necessárias Realizadas Pelo Locatário, Ora Apelante, Haja Vista que Não Comprovou a Realização de Qualquer Acordo para a Compensação dos Aluguéis Pelas Benfeitorias que Diz Ter Realizado. ônus da Prova que Compete ao Réu/Apelante, nos Termos do Inciso II do Art. 333 do Cpc. As Modificações que Teriam Sido Efetuadas no Imóvel Locado Pelo Recorrente, Não Restam Comprovadas e, Portanto, Não Têm o Condão de Isentá-Lo do Pagamento dos Aluguéis e Encargos, Nem Autoriza a Compensação Pelo Valor dos Aluguéis Devidos, uma Vez que Não se Desincumbiu de Comprovar os Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extint...
... de R$ 20,00 que ultrapassam o valor do aluguel informado pelo locador. Condeno o vencido em honor...mediante abatimento ou substituição dos pagamentos dos aluguéis. In... a inadimplência com os aluguéis aos reparos que teve de realizar no imóvel, uma vez que dever... atraso com os reparos não demonstrados no caso. Por outra vertente, a compensação somente se op...
Apelação cível. Contrato de administração de imóvel. Relação de consumo entre o autor (locador) e a administradora (fornecedora de serviços). Contrato de locação firmado pela administradora com garantia locatícia insuficiente. Decisão da administradora sem discussão prévia com o autor-locador. Depósito de três meses de alugueres insuficiente para cobrir o inadimplemento do locatário. Desrespeito ao princípio da qualidade-segurança. Ação de despejo c.c. cobrança. Advogado contratado pela administradora que desiste da cobrança persistindo tão só no pedido de despejo do imóvel. Autor que sendo idoso e leigo em direito, vulnerável como consumidor, não compreende o teor das fórmulas "cláusula ad judicia" e "poderes para transigir e desistir" inseridas na procuração que outorgara à administ...
... dar assistência jurÃdica ao autor nos casos que envolvessem o imóvel locado, o advogado ind...; cobrar nas épocas devidas o(s) aluguel (eres) e outros tributos e encargos permitidos ou ...§Ã£o(ões), proceder aos consertos e reparos à conservação do imóvel, dando ciên... consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Despejo. Não se conhece da apelação referente a pedido que foi decidido de acordo com o pretendido pela parte, caracterizada a ausência de interesse recursal. Contrato de locação de bem imóvel e contrato de arrendamento de imóvel rural. Ausência de prova do pagamento dos aluguéis vencidos no decorrer do pacto locatício, bem assim da promessa de compra e venda envolvendo o bem. Compensação de valores...
... as benfeitorias efetuadas no imóvel locado, o que fica obstado em virtude de expressa disposi..., tipo comercial, mais 1.055 sacas de soja no caso de não haver renovação do contrato rural. Aduz ... de 2.000 sacas de soja, mediante abatimento do preço do arrendamento rural pendente de adimpl... para fim residencial, mediante ajuste de aluguel no valor de . R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reai... locador devolução de investimentos ou reparos não previstos na avença. . A corroborar, a juris...
AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO PARA ANÁLISE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DÉBITO COMPROVADO - DEFEITOS NO IMÓVEL - VISTORIA PRÉVIA - ACEITAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - MORA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CULPA DA LOCADORA - DANOS NÃO COMPROVADOS. Praticando a parte ato incompatível com a pretensão de ser beneficiada pela justiça gratuita, promovendo o pagamento de custas processuais e do preparo recursal, não lhe pode ser deferida a assistência judiciária. É pressuposto indispensável para a admissibilidade do agravo retido o requerimento expresso da parte para que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgame...
...o em perfeito estado de uso e conservação, caso em que, se procedida pelas partes a vistoria prév..., rescindir a avença ou proceder aos reparos com o abatimento no preço do aluguel, sendo-lhe v...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Tendo ficado incontroverso que os recorrentes realizaram reparos no sistema hidráulico do imóvel locado e que tais despesas poderiam ser descontadas do locativo referente ao outubro de 2003, é de rigor o abatimento do montante despendido pelos recorrentes (R$ 125,00) do total devido em relação ao aluguel do referido mês. Diante da inadimplência dos recorrentes em relação a parcela do locativo de outubro de 2003, bem como ao IPTU e demais acessórios, era de rigor a parcial procedência da ação, nos termos do art. 47, incisos I e III, da Lei 8.245/91. Recurso parcialmente provido.
..., é certo que tal penalidade é devida no caso dos autos, haja vista que os apelantes não compro...
LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. PREVISAO CONTRATUAL. Agravo retido desprovido, porquanto não verificado cerceamento de defesa. Prova pretendida desnecessária para o deslinde do feito. Prevendo o contrato de locação a indenização das benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, não exigindo o instrumento autorização prévia, é e ser garantido o direito à compensação com o valor dos locativos em aberto. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042768838, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
...Argumenta que deseja retomar o imóvel. Requereu, ao final, a procedência da ação para...Narrou que teria pago dois meses de aluguel, mas como o autor não o teria cobrado mais, enten...Subsidiariamente, requer o abatimento do valor devidos das benfeitorias necessárias e ... contestação, o réu alega ter realizado reparos urgentes no imóvel, com substituição de telhas ... elas demandariam prévia autorização do locador, o que não fora dado (fl. 48). Ocorre que o contr... pelo locatário, sendo dispensada, nesse caso, qualquer autorização escrita por conta do próp...
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