Abdicacao

• Acórdão nº 1587/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Ajuda De Custo Paga A Magistrado. Não Comprovação Do Efetivo Deslocamento Dos Dependentes. Falecimento Do Juiz. Citação Da Viúva E Posterior Citação Dos Herdeiros. Abdicação Da Totalidade Dos Direitos Da Herança Por Parte Dos Filhos Em Favor Da Genitora. Nova Citação. Alegações De Defesa Insuficientes Para Afastar O Débito. Rejeição Das Alegações De Defesa. Concessão De Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Valor Devido Sem A Incidência De Juros. Está Pacificada a Jurisprudência Desta Casa No Sentido De Que Deve Haver a Devolução Dos Valores Atinentes À Ajuda De Custo, Do Indenizado Ou Dependente, Caso Não Se Comprove o Respectivo Deslocamento

• Acórdão nº 70041333162 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABDICAÇÃO DA ADESÃO A PROPOSTA DE ACORDO OFERECIDA PELO ESTADO. Demonstrada a abdicação à adesão das autoras à proposta de acordo oferecida pelo ente público, não fazem jus aos benefícios da sentença prolatada na ação coletiva promovida pelo CPERGS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041333162, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/05/2011)

• Acórdão nº 2008/0203232-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2009

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu. In casu, o pedido de desistência fora formulado pela autora (recorrente) antes da realização da audiência de justificação e, portanto, sua homologação prescinde da ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1240362 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...

.... 2. A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuiçã...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Novembro de 2011

A cláusula de renúncia a que se referem os reclamantes não importa em abdicação a direitos adquiridos na constância do contrato de emprego, mas tão somente às regras constantes de planos de carreira anteriores. A validade da avença encontra respaldo no item II, da Súmula nº 51 do C. TST, segundo o qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao apelo, para afastar a nulidade da cláusula de renúncia das regras internas estabelecidas em Planos de Cargos e Salários ou Sistemas de Avaliação aos quais estivessem submetidos os empregados, constante do Termo de Ad...

• Acórdão nº 70039093448 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2010

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantida a decisão monocrática, eis que ausente razão bastante que justifique a sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ANUÊNCIA DO AUTOR SEJA COLHIDA. LEGALIDADE DA MEDIDA. Na preservação de direitos e prevenção de eventuais prejuízos, inclusive ao causídico signatário, é de bom alvitre a anuência do autor em acordo realizado com a ré, até porque ao que se verifica nas lides análogas, desaconselhável a abdicação de quantias já garantidas judicialmente. Anuência do autor que traz transparência à transação. Agravo com negativa de seguimento.. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70039093448, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/12/20...

• nº 1199320006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Abril de 2009

Apelação - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Rendimentos creditados a menor - Planos Collor I e II - Sentença de procedência - Reforma parcial, apenas para redefinir o termo inicial dos juros moratórios. 1. Sentença "extra petita" - Inocorrência - Pedido acolhido formulado em regular aditamento à petição inicial. 2. Plano Collor I - Legitimidade de parte - Inequívoca legitimidade do banco depositário para responder pela diferenças de correção monetária e de rendimentos, no que se refere ao saldo da caderneta de poupança não transferido à custódia do Banco Central. 3. Prescrição - Juros remuneratórios - Integração ao capital, mês a mês, por força das normas que regem as cadernetas de poupança - Acréscimos que passam a se subordinar, desde então, ao prazo prescricional pertinente...

... diferenças não representando abdicação de direito, por inexistente a figura da pretendida...

• Acórdão nº 70038808994 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2010

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantida a decisão monocrática, eis que ausente razão bastante que justifique a sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ANUÊNCIA DO AUTOR SEJA COLHIDA. LEGALIDADE DA MEDIDA. Na preservação de direitos e prevenção de eventuais prejuízos, inclusive ao causídico signatário, é de bom alvitre a anuência do autor em acordo realizado com a ré, até porque ao que se verifica nas lides análogas, desaconselhável a abdicação de quantias já garantidas judicialmente. Anuência do autor que traz transparência à transação. Agravo com negativa de seguimento.. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70038808994, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/12/20...

• Acórdãos nº 294260 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2011

Gratuidade processual. Benefício denegado sob o argumento de contratação pela parte de advogado particular, bem como pela abdicação do foro do seu domicílio e do Juizado Especial Cível. Desnecessidade entretanto de se servir a interessada de profissional da assistência judiciária como requisito para a isenção dos custos do processo. Opção por foro diverso do seu domicílio, e dispensa de utilização do Juizado Especial Cível, que não afastam a presunção de hipossuficiência. Gratuidade devida. Agravo do autor provido para deferir o benefício.

• Decisão Monocrática nº 70039825005 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DESTINADO A EXERCÍCIO DE TRABALHO. OFERECIMENTO EM GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E, POSTERIORMENTE, INDICAÇÃO À PENHORA, PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Das hipóteses elencadas no art. 649 do Código de Processo Civil, apenas a que diz respeito ao inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução) reputa-se absolutamente impenhorável, tendo em vista que os bens, neste caso, encontrarem-se fora do comércio. As demais hipóteses, dispostas nos incisos II ao XI, porque inerentes ao patrimônio do próprio executado e, via de conseqüência, constituir direito disponível, podem ser objeto de renúncia. Pr...

...Abdicação da proteção legal. Incidência da regra do § 2�...