HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - Pela análise conjunta do termo de votação, da ata de julgamento, da sentença condenatória, das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau e da Certidão juntada aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apena...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABERRATIO ICTUS. INOCORRÊNCIA. MSE DE SEMILIBERDADE. AUTORIA E MATERIALDIADE. Confissão do adolescente, corroborada pelas declarações das vítimas e testemunhas que demonstram a prática da conduta descrita no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes. Comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, e não restando caracterizado o instituto da aberratio ictus, torna-se impositiva a procedência da representação. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. As medidas socioeducativas possuem, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social, devendo ser fixada ante as peculiaridades do caso. Levando-se...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÕES. DANOS MORAIS. PENSIONSAMENTO VITALÍCIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ATINGE TERCEIRO. ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. - APELO DO AUTOR - Cabível a concessão de pensão ao autor, porquanto comprovada na instrução probatória sua invalidez parcial e permanente, que o impossibilita de exercer atividade laborativa que anteriormente desenvolvia, nos termos do art. 1.539, do Código Civil de 1916, vigente à época do fato. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes desti...
Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia por suposta prática de um homicídio e várias tentativas de homicídio, todos qualificados pelo motivo torpe e surpresa, em concurso material com posse ilegal de arma de fogo. Objetiva a defesa preliminar de nulidade ou, no mérito, reconhecimento da desistência voluntária, derrubada das qualificadoras, 'aberratio íctus', absorção do crime de posse ilegal de arma, seja determinada perícia e concedido ao réu o direito de responder ao processo em liberdade. Razão apenas em parte. Não há nulidade. Não se pode, nesta fase, fazer exame profundo da provas, confrontando as versões apresentadas em Juízo. Não há que se falar, desde já, em desistência voluntária ou 'aberratio íctus'. Decisão que cabe aos jurados. As qualificadoras não se mostram despropositadas ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS SIMPLES NA FORMA TENTADA. ABERRATIO ICTUS. ESPECIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS RELACIONADAS ÀS VÍTIMAS NÃO VISADAS. INCIDE A MESMA TIPICIDADE BÁSICA. COMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E CRIME TENTADO. PRONÚNCIA. CABIMENTO. Típico caso de aberratio ictus, sendo que o réu ao desferir tiros dentro de um salão de baile com muitas pessoas agiu com dolo eventual, assumindo o risco de atingir terceiros além da pessoa visada, segundo evidenciam as circunstâncias apuradas na instrução preliminar. A submissão do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos da decisão de pronúncia, é medida que se impunha. Mantida a decisão recorrida. RECURSO ESTRITO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70031578933, Segunda Câmara Criminal, Tribu...
JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO SEM APOIO NA PROVA REUNIDA - CASSAÇÃO DA DECISÃO POPULAR.- Se ao reconhecer o 'aberratio ictus' e o privilégio da violenta emoção, os jurados se desviaram dos fatos apurados para impor solução arbitrária e sem apoio em elementos de convicção idôneos, deve ser cassada a decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos.V.V.
APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM ABERRATIO ICTUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VÍCIO DO QUESTIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DA QUESITAÇÃO ATINENTE À ABERRATIO ICTUS. ACOLHIDO. DECLARADA A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO. A elaboração de quesito único, contemplando materialidade e autoria do fato principal e a aberratio ictus, inviabilizou a possibilidade dos jurados reconhecerem ter o réu praticado tentativa branca de homicídio contra a vítima visada, pois, da forma como foi quesitado, somente se os jurados entendessem que o réu, ora apelado, com seus disparos, foi quem acertou as vítimas infantes, em aberratio ictus, é que poderiam responder afirmativamente ao primeiro quesito. Deveria o Juiz-Presidente ter formulado quesitos desdobrados, aos moldes dos artigos...
APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO "ABERRATIO ICTUS", COM UNIDADE COMPLEXA OU RESULTADO DUPLO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, a alínea "c". ANÁLISE DA INCONFORMIDADE DE J.D. TRIBUNAL DO JÚRI. ÉDITO CONDENATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA ENTÃO DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se ao réu foi possibilitado responder ao feito em liberdade, neste caso por mais de 08 anos, ressalta-se, assim deve...
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. ERRO DE EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). ART. 73 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ARTS 271 E 598 DO CPP. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - A legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, o que impõe o não-conhecimento do apelo, tendo em vista que houve apelação pelo Ministério Público. ¿ No processo penal se exige uma prova acima de toda dúvida razoável (evidence beyond a reasonable doubt¿). RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002304319, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 19/10/2009)
HOMICÍDIO - duplamente qualificado pelo motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - inexistência de ausência de provas em contrário à autoria - depoimentos orais em sentido adverso - aberratio ictus - réu que pretendia matar determinada pessoa e acabou por matar outra - qualificadoras e atenuante devidamente reconhecidas - RECURSO NÃO PROVIDO.
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