abertura autorizacao conta corrente sem
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ... de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ... aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime ...ARTIGO 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... fins de verificação da necessidade de abertura ou não da licitação prevista no artigo ...corrente, admitido o parcelamento, nos termos do edital. ... de distribuição de canais, levando em conta...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, ... financeiro assumido em razão de mútuo, abertura" de crédito, emissão e aceite de título, aquisi\xC3"... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior ...- acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em ...Valor por extenso. em moeda corrente. doação para campanha eleitoral das eleições ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no ... da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na ... processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II – ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira ... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...II - abertura de capital;. III - aumento de capital, com ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ...ção serão realizados por meio de moeda corrente. #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016. I ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta ...údo das propostas, até a respectiva abertura;. II – quanto ao orçamento da Administração, ...III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada;. IV – em caso de inadimplemento, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente. ARTIGO 54. Os contribuintes não enquadrados nos ... instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...conta demonstrativa da administração, que especifique ...ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ... país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3º As despesas do ... amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em ...§ 1º Os custos referentes à abertura...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ..., a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ..., a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"...V - o seu valor corrente, na data da aquisição;. VI - igual a zero, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ...III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria. Parágrafo ..., a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...g) direitos e ações;. h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1o O juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à ...conta corrente de estabelecimento de crédito oficial. ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento ... de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da ... o disposto no § 2º deste artigo, tendo em conta a classificação de desempenho referida no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele ... lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro;. ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de que ...IV – administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de ...ária, inclusive de controle acionário, abertura ou aumento de capital, com renúncia ou cessão, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., a atualidade das normas com o estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a ...II – decorrentes da abertura" de filiais. Art. 44. A empresa de trabalho tempor\xC3"..., em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...corrente líquida constante do referido Projeto. § 1º ...I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e. II - para ... 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...