abertura comercio empresa fundo impedimento

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, a...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribun... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defe... não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. ...,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros procedimentos cabíveis. § 1° Se o aut...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0189302-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...

...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORA�... de citação, 10.12.2004 e a data da abertura de vista à Procuradoria do Estado de Goiás em 22..., não se confunde com a aquisição de fundo de comércio e de estabelecimento comercial, inexi... exclusiva e taxativamente ao impedimento ocasional dos componentes da Corte e na medida em ...

• Código Civil

..., nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declar..., nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2o Entre os de...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�..., os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individuali... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aqui...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VII...ARTIGO 173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ... pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. #Redação dada pela Lei...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3241/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal

..., Planejamento Indústria e Comércio Ltda. e Scala - Serviços de Limpeza e Conservaç�...Nas gestões 13901 (Fundo Federal Agropecuário) e 13902 (Fundo de Eletrific... Jurídica e aprovado em 23/06/97, com abertura em 21/07/97. Entre os que receberam o edital estav..., em 30/05/97, levantando o gritante impedimento para que a LIMPATEL e a COOPERSERV participassem a...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser... da inexistência de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; e. V-compro...em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e. b)se o contribuinte n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial d.... § 6o O impedimento previsto no § 5o abrange qualquer forma de opera�... instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança;. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. A revista dos empregados, feita sem abusos, é procedimento legítimo de que pode se utilizar o empregador com o objetivo de proteger seu patrimônio, podendo ser procedida inclusive em pertences e certas partes do vestuário, quando em local reservado e com restrição mínima à intimidade e privacidade dos trabalhadores. Prova testemunhal apontando abuso de direito da reclamada, a qual dispunha os empregados em fila e os submetia a revistas, tocando em suas partes íntimas, havendo relatos de empregados que tiveram de tirar a roupa no vestiário e de brincadeiras e chacotas perpetradas pelos revistadores. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização majorado, tendo em conta o período de labor em prol da reclamada, a ...

...� se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referir... as do sindicato dos empregados no comércio atacadista, juntadas nas fls. 35-67, e não as de ... conhecimento público que a ré, grande empresa, realiza vendas em grandes quantidades, dedicando-... que deveriam estar presentes para abertura da loja as 7h, sendo que acabavam tendo que faz... corretamente a totalidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS na conta ...

• Acórdão nº REsp 1220651 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...

...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORA�... de citação, 10.12.2004 e a data da abertura de vista à Procuradoria do Estado de Goiás em 22..., não se confunde com a aquisição de fundo de comércio e de estabelecimento comercial, inexi... exclusiva e taxativamente ao impedimento ocasional dos componentes da Corte e na medida em ...