AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...
(Reg. Ac. 470.515). Relator Designado: Des. Lecir Manoel da Luz. Apelante: Antonio Abilio Sobrinho (Advs. Dr. Rafael Amorim Onuki e outros). Apelados: SICOOB Credibrasil Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Pequenos Empresários Microempresários e Micro Empreendedores do Distrito Federal Ltda. (Advs. Dr. Amilcar Barca Teixeira Junior e outros).Decisão: conhecer o apelo, unânime. Conhecer o agravo retido, unânime. Improver o agravo retido, maioria. Negar provimento ao apelo. Unânime. Vencido o Relator no improvimento do agravo retido. Redigirá o acórdão o Revisor.
AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. VENDA CASADA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualque...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título apto a embasar demanda executiva. In casu, o Eg. tribunal de origem entendeu que o título execu...
DANO MORAL - Prestação de Serviços - Telefonia - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de restrição de crédito - Abertura de linha sem a devida cautela - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Caracterização do dano - Culpa comprovada - Indenização por danos morais devida - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ - Outras anotações desabonadoras em nome do autor posteriores ao registro discutido nos autos - Litigância de má-fé - Inocorrência. Recurso não provido.
(Reg. Ac. 460.961). Relator: Des. Dácio Vieira. Apelantes: Olavo Magalhaes Silva Junior (Adv. Dr. Hélio Cézar A. Rodrigues) e Ambient Instalações Comerciais Marcelo Alexandre Andrade de Almeida e outros). Apelado: Banco do Brasil S/A (Adva. Dra. Paula Rodrigues da Silva).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA DE FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CRÉDITO UM MINUTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). É descabido o uso da Taxa Selic, ou sua aplicação como referência à taxa de juros remuneratórios, porquanto não representa a taxa média praticada pelo mercado. I. Contratos de abertura de crédito pessoal com garantia de fiança e contrato de abertura de crédito direto ao consumidor com garantia de fiança. Manutenção...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOMÓVEL. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA AJG MANTIDO. PRELIMINAR DE CERECEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036348910, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 17/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O prazo aplicável ao pleito revisional de contrato, assim como aos pedidos de repetição do indébito e de compensação de valores, é aquele referente às ações pessoais. Prescrição afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade dos percentuais contratados. Súmula 296 do STJ. Uma vez demonstrado, porém, que os juros remuneratórios incidentes são excessivos em um dos contratos, aplicável, neste, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuner...
... a data da celebração das avenças de crédito pessoal, bem como a pactuação, possível a capit...TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. . Autoriza-se, desde que pactuada, at...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CANÊ E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída parcialmente. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito com Garantia de Fiança e Penhor de Direitos - Banricompras. Possibilidade da cobrança de juros...
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