Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Créditos da Lei 8.727/93 37.630.680 36.341.681 -3,43 35.144... no exercício no que se refere a abertura de créditos adicionais, limites de movimentação...
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operaçõe..., salvo se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de precat...
...O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:....§ 5º- Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre o...ARTIGO 173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE CAMPO NOVO NA QUAL O LEGISLATIVO EMENDA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DISPONDO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - EMENDA QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO TEMA SEM ALIMENTAR A DESPESA - ATO DE EFEITO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE CONCENTRADO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE NA VIA ESCOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ação extinta, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70006911432, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Maria Berenice Dias, Redator para Acordão: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 13/12/2004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR 1. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal apenas regula a forma de pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, isto é, o precatório, impondo a estrita observância da ordem cronológica da sua apresentação, com a vedação expressa da abertura de dotação orçamentária ou créditos adicionais para tal fim(caput). O seu § 1º, antes da alteração dada pela Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000, cristalizava a obrigação de o ente público incluir, no orçamento, a verba necessária à satisfação dos créditos, obrigando a respectiva atualização em 1º de julho. Em momento algum, na realidade, a regra em exame disciplinava a forma de satisfação de débitos remanescentes, quais sejam, aqueles gerados pelo d...
... Código de Processo Civil), referente à abertura de créditos adicionais foi apreciada sob aspecto....
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e. IX - convenente, o órgão ou ... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ... também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orç...
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