HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I DA LEI .8137/90. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E ASSIM MANTIDA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE NÃO EVIDENCIADA COM DADOS OBJETIVOS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, DECOTAR-SE DA PENA O AUMENTO DERIVADO DA CONSIDERAÇÃO DAQUELES ELEMENTOS. Todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, especialmente a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a l...
... o tipo (no caso, simulação para abertura de empresa com a utilização de interpostas pesso...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Industrial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Validade da comissão de permanência nos te...
EXTRAVIO DOCUMENTAL. ABERTURA DE EMPRESA EM SEU NOME. "LARANJA". AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. O autor tornou-se, sem o seu conhecimento e consentimento, sócio de sociedade empresária com sede em outro Estado e fins obscuros, o que resultou em inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes e em irregularidades com a Receita Federal. II. Ante essa situação excepcional, mostra-se sensato manter o acórdão a quo que determinou o processamento e julgamento da ação no domicílio do autor III. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1176579/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. Cédula de Crédito Industrial. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. Validade da comissão de permanência nos te...
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