Agravo Contra Despacho Do Relator Que Deferiu Pedido De Habilitação De Terceiro Nos Autos E Determinou A Abertura De Prazo Para Que Empresas Várias Vezes Citadas Pela Denunciante, Querendo, Se Manifestassem Nos Autos. Conhecimento. Não-provimento
A Companhia de Eletricidade do Amapá fechou com a Aggreko.
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DA EMPRESA LICITANTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO EDITAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando o reconhecimento da ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras no que respeita a exigência de capital mínimo para habilitação nas concorrências 12 a 16/2008 para aquisição de lombadas eletrônicas, bem como a não reabertura de prazo para oferecimento de proposta após a retificação do item 3.2.5 dos editais. De acordo com o artigo 31, §3º da Lei 8.666/93, o órgão licitante pode exigir capital mínimo de 10% do valor do contrato, como garantia da execução do ...
... em vista que consubstanciaram-se na abertura para as empresas que possuíssem equipamento com l...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... ser aplicada pelo CADE, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 32....
MONITORIA - Embargos - Contrato de abertura de crédito (LIS - Portfolio Empresas) - Sentença que acolheu os embargos para excluir da cobrança os valores relativos à taxa de juros acima de 12% ao ano e também a capitalização de juros - Impossibilidade - As instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros, a elas não se aplicando as normas do dec. n. 22.626/33 - Encargos cobrados que representam mera e lídima remuneração sobre o retorno do capital empregado - Súmula n° 596 do STF - Recurso provido.
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...
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