AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ABERTURA DE OFÍCIO. Embora o apelante não possua legitimidade para requerer a abertura do inventário, por não se enquadrar em nenhuma das hipótese dos artigos 987 e 988 do CPC, o processo não deve ser extinto. Ultrapassado o prazo do art. 983 do CPC, sem requerimento de abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. Inteligência do art. 989 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Apelação Cível Nº 70037714169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/03/2011)
Ação de Adjudicação Compulsória - Cessão de Direitos Hereditários - Impossibilidade - Matrícula imobiliária que registra diversas alienações de/rações ideais da cota parte do antecessor dos cedentes impossibilitando avaliação se há remanescente - Não demonstração da abertura do inventário ? Condição da exigibilidade da obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ABERTURA DE OFÍCIO. Embora o apelante não possua legitimidade para requerer a abertura do inventário, por não se enquadrar em nenhuma das hipótese dos artigos 987 e 988 do CPC, o processo não deve ser extinto. Ultrapassado o prazo do art. 983 do CPC, sem requerimento de abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. Inteligência do art. 989 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Apelação Cível Nº 70037714169, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/03/2011)
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADOR FALECIDO. QUITAÇÃO DO PREÇO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO CONFERE DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A adjudicação compulsória é direito que decorre do contrato de promessa de compra e venda, quitado e sem cláusula de arrependimento, ante a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva sobre o bem objeto da contratação. No caso concreto não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação. Ab initio, impõe-se uma breve análise da situação fática e dos documentos apresentados apresentada nos autos. Consta nos autos um recibo de quitação firmado pela 1ª ré ao falecido FGC (pessoa estranha à lide) em relação ao lote de ...
...Não há nos autos notÃcia de abertura de inventário ou arrolamento dos bens e direito...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO. - Ocorrendo o óbito do servidor e, em existindo bens em nome do de cujus, há a necessidade de abertura de processo de inventário. - A representação do espólio é de responsabilidade de seu inventariante, afastando-se, in casu, a possibilidade da mera habilitação dos sucessores interessados. Ilegitimidade ativa reconhecida. JULGARAM EXTINTA A EXECUÇÃO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040566937, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 19/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. No presente caso, é necessária a abertura do inventário, tendo em vista a existência de patrimônio deixado pelo de cujus. Entretanto, a abertura do inventário deve ser efetuada pelo juiz, de ofício, tendo em vista que não requerido por nenhuma das pessoas legitimadas para tanto dentro do prazo legal. Art. 989 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043918218, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ COM JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO ABERTURA DO INVENTÁRIO PELOS HERDEIROS. Com o julgamento do REsp nº 1.184.765, pelo regime dos recursos repetitivos, restou sedimentado que é possível o uso da penhora eletrônica sem o prévio esgotamento dos demais meios de penhora depois do advento da Lei nº 11.382/06. No caso em apreço, o executado faleceu durante o trâmite da demanda sem que seus herdeiros promovessem o inventário de seus bens. Assim, absolutamente viável a tentativa de pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ COM JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO ABERTURA DO INVENTÁRIO PELOS HERDEIROS. Com o julgamento do REsp nº 1.184.765, pelo regime dos recursos repetitivos, restou sedimentado que é possível o uso da penhora eletrônica sem o prévio esgotamento dos demais meios de penhora depois do advento da Lei nº 11.382/06. No caso em apreço, o executado faleceu durante o trâmite da demanda sem que seus herdeiros promovessem o inventário de seus bens. Assim, absolutamente viável a tentativa de pe...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. ABERTURA DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA COMO INVENTARIANTE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A lei não estabelece ordem preferencial para promover a abertura do inventário, limitando-se a apontar quem deve pedir a sua abertura, cuidando de estabelecer a legitimação concorrente. 3. Se o processo de inventário já foi aberto, então o novo pedido enseja o reconhecimento de litispendência. Inteligência dos artigos 301, §3º, 987 e 988 do CPC. 4. Considerando que, no caso, o inventariante dativo nomeado pelo juízo, requereu a liberação do encargo, merece acolhimento o pedido da neta do falecido para...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. ABERTURA DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA COMO INVENTARIANTE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A lei não estabelece ordem preferencial para promover a abertura do inventário, limitando-se a apontar quem deve pedir a sua abertura, cuidando de estabelecer a legitimação concorrente. 3. Se o processo de inventário já foi aberto, então o novo pedido enseja o reconhecimento de litispendência. Inteligência dos artigos 301, §3º, 987 e 988 do CPC. 4. Considerando que, no caso, o inventariante dativo nomeado pelo juízo, requereu a liberação do encargo, merece acolhimento o pedido da neta do falecido para...
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