abertura de testamento particular

7878 resultados para abertura de testamento particular

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . TESTAMENTO" . PARTICULAR. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO \xC2"...pedido de abertura e registro de testamento particular. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ...6º) se faleceu com testamento conhecido;. 7º) se deixou filhos, nome e idade ..., no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ..., no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, ...á, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...XIV - direito a abertura de conta bancária;. XV - direito de sair, de ...Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
  • Decisao Nº 0540636-06.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Em que pesem os argumentos recursais, é possível observar que o acórdão farpeado analisou detidamente os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia,...

    ...APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ...
  • Decisão Monocrática nº 50452455220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA E PROCESSAMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O testamento particular, na forma do art. 1.876 do Código Civil, exige a presença das três testemunhas simultaneamente, de modo que se as testemunhas apenas assinaram, o testamento é nulo, tendo comprometida a sua validade em razão da ausência da...

    ... à apelação interposta nos autos da  Abertura e Processamento de Testamento Particular, a ...
  • Acórdão Nº 0193329-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES COGNITIVOS RESTRITO A ANÁLISE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA SOBRE POSSÍVEL MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DA TESTADORA. MATÉRIA ALHEIA À BASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. DE TESTAMENTO ..., registro e cumprimento de testamento particular movida pela apelante. em face de Helena Menezes ...
  • Acórdão Nº 0303072-81.2014.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 1.876, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA E...

    ...   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ...
  • Acórdão Nº 0006136-97.2015.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022

    DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. TESTAMENTO CONJUNTO.VEDAÇÃO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ...
  • Processo nº 0004224-75.2016.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária. Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Particular. Sentença Determinando O Registro, Arquivamento e Cumprimento Do Ato de Disposição de Última Vontade. Apelo de Um Dos Herdeiros, Filho Da Testadora. Arguição de Nulidade Da Sentença por Não Ter Sido Citado Um Dos Herdeiros. Alegação de Invalidade Do Ato, Sob O...

    ...VOLUNTÁRIA. . ABERTURA,  REGISTRO  E  CUMPRIMENTO  DE . NTO PARTICULAR. . SENTENÇA . DETERMINANDO . O . ...testamento...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009874-60.2017.8.19.0211 (Cível), 26-01-2023

    ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRESENTES AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO ATO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA. Trata-se de ação objetivando a confirmação de testamento particular firmado em 28 de janeiro de 2012, pela testadora Sonia da Silva Queiroz, falecida em 13 de fevereiro de 2014, requerida pelo beneficiário Robson dos Santos Sodré. A sentença

    ...ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE. TESTAMENTO ...testamento particular firmado em 28 de janeiro de. 2012, pela testadora ...
  • Decisão Monocrática nº 50013208220208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O testamento particular, na forma do art. 1.876 do Código Civil, exige a presença das três testemunhas simultaneamente, de modo que se as testemunhas apenas assinaram, o testamento é nulo, tendo comprometida a sua validade em razão da

    ...ência proferida nos autos da ação de " abertura, registro e cumprimento do testamento particular, ...
  • Acórdãos nº 1039720-55.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019

    Ação de abertura de testamento particular – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas – Possibilidade de mitigação das formalidades previstas no artigo 1.876 do Código Civil no caso concreto – Necessária a produção de provas - Sentença anulada – Retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória – Recurso

    ... Ricardo Cunha de Paula Ação de abertura de testamento particular Sentença ...
  • Acórdão nº 0802572-10.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE DO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR. TESTAMENTO SUBSCRITO APENAS POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Núm

    ...AÇÃO DE. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ...
  • Acordao N° 1655510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Direito civil. Sucessões. Processual civil. Apelação cível. Ação abertura de testamento particular redigido mediante processo mecânico. Indeferimento da petição inicial. Requisitos legais. Ausência de testemunhas. Art. 1. 876, §2º, cc. Impossibilidade de oitiva em juízo. Não indicação no testamento. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de abertura de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ABERTURA. DE TESTAMENTO PARTICULAR REDIGIDO MEDIANTE ...
  • Decisão Monocrática nº 50610097820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ULTERIOR TESTAMENTO QUE REVOGARIA O QUE ORA SE PRETENDE REGISTRAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE, DE FORMA PRECAVIDA, DECLAROU NÃO TER A FALECIDA DEIXADO TESTAMENTO CONHECIDO. Alegação recursal, no sentido de que a sentença refoje ao exame do preenchimento das formalidades extrínsecas...

    ...SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. notícia da ...
  • Acórdãos nº 1076103-66.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

    "APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. Sentença que determinou o registro e cumprimento do testamento, sem oitiva das testemunhas testamentárias. Apelo do Ministério Público. Artigo 1878 do Código Civil que indica a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas testamentárias. Existência de ação anulatória de testamento que não afasta a necessidade da oitiva das

    ... TESTAMENTO PARTICULAR. ABERTURA, REGISTRO E ...
  • Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 1.022, II, DO CPC/15.EMBA

    ...CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO. BEM DEIXADO PELO ARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR. LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ...
  • Acórdãos nº 1000426-07.2015.8.26.0022 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. TESTAMENTO PARTICULAR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Lapso temporal de mais de um ano após a "carta testamento" sem qualquer convalidação do ato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000426-07.2015.8.26.0022; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;

    ...: José Roberto Cintra do Prado ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO. TESTAMENTO ... DE TESTAMENTO - Testamento particular excepcional Declaração que não ...
  • Acórdãos nº 2253818-19.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

    AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE HERANÇA JACENTE – POSTERIOR AJUIZAMETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO EM JUÍZO DIVERSO –– Caso em que o de cujus faleceu em 2008, ajuizada ação de arrecadação de bens e herança jacente em 2010 e ajuizada ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular em 2016, sem observar a prevenção do Juízo da arrecadação – Sentença de procedência que determina

    ... DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO EM JUÍZO DIVERSO Caso em que o de ... em 2010 e ajuizada ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular em 2016, sem observar a prevenção do ...
  • Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame....

    ...Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas ...Abertura da sucessão antes de findo o prazo. ...ção do recurso especial no particular. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Decisão Monocrática N° 07027517520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Cuida-se de apelação interposta por A. A. R. P. e A. D. L. P. contra a sentença de ID 37769163, proferida em ação de abertura de testamento particular que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, conforme solicitado no ID 37769175. Após, voltem os autos conclusos para elaboração do voto. Publique-se; intimem-se....

    ...abertura de testamento particular que extinguiu o feito, ...

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