APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. Falecida a testadora no ano de 1948 e o beneficiário do testamento, pai do ator, no ano de 1986, tem aplicação o art. 177 do CC/16, incidindo a prescrição, ensejando a extinção do processo para abertura do testamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043091438, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)
..., nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declar... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. VALIDADE. Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial.O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CC/02. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos artigos 1.876 do CC/02, visando a conferir...
APELAÇÃO. PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. Caso de testamento que não contém disposições a respeito do eventual patrimônio deixado pela "de cujus", mas apenas sobre quem deve exercer a tutela da filha menor que ela deixou. Hipótese que revela presença de interesse de agir, para buscar confirmação ou não da disposição de última vontade da "de cujus", ainda que seja apenas a respeito da tutela da filha menor. Até porque, a tutela dos filhos menores pode ser objeto de disposição dos pais, inclusive por testamento (CCB, artigo 1.729, parágrafo único). APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70040094419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/04/2011)...
Direito civil e processual civil. Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. Questão processual. Fundamento do acórdão não impugnado. - Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do art. 1.848 do CC/02, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CC/02; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CC/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MORTE DO LEGATÁRIO ANTERIOR A MORTE DO TESTADOR. CADUCIDADE. Considerando que o testador lavrou escritura pública de testamento em 1991, não ressalvando a possibilidade de transmissão dos bens aos dos legatários que viessem a falecer antes da abertura do testamento, bem como não aditou o documento, mesmo com a morte do legatário em 2004, vez que a do testador se deu em 2007, nos termos do artigo 1.939, inciso V, do Código Civil, caducou o direito dos herdeiros do legatário. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034055970, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/03/2010)
TESTAMENTO CERRADO - ROMPIMENTO ? Testador que afirmou não ter tido filhos de seu casamento, e não ter herdeiros necessários, ascendentes ou descendentes ? Reconhecimento da existência de herdeiros necessários, após a abertura da herança ? Rompimento consequente (art. 1.973 do Código Civil) ? Decadência do direito inocorrente ? Acordo de vontade das partes anterior à declaração de rompimento, mas não homologado judicialmente ? Irrelevância ? Consequências do ajuste a serem consideradas alhures, se for o caso e do interesse das partes ? Inocorrência de decadência do direito do herdeiro necessário requerer o rompimento ? Inocorrência de litispendência ? Desnecessidade, ademais, de remessa das partes às vias ordinárias. Agravo não provido.
..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciaç...
APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NOVA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. FALECIMENTO. TESTAMENTO. ATO FORMAL. FORMALIDADES. ATO JURÍDICO. HERANÇA. ABERTURA DA SUCESSÃO. MORTE. HERDEIROS. APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. Segundo comando do art. 514 do CPC, a apelação conterá os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Se não há pedido de nova decisão e as razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, o tribunal não pode conhecer o recurso, por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Toda pessoa capaz pode dispor dos seus bens para depois de sua morte, não podendo incluir no testamento a herança legítima dos herdeiros...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AOS DESCENDENTES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do inventário que indeferiu o pedido de colação referente ao imóvel doado pelo inventariado a seus descendentes. O inventariado faleceu em 13 de outubro de 1995, sob a égide do Código Civil de 1916, deixando dois filhos maiores e testamento em favor de sua cônjuge, Maria Lucia Raposo Requião. A agravante ingressou com ação de abertura, registro e cumprimento de testamento em que foi contemplada pela parte disponível do patrimônio deixado pelo inventariado, porém exigiu que viesse à colação o bem doado aos seus dois filhos para comprovar que os bens legados compreendem a porção disponível do inventariado. De acordo com o...
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