APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. VALIDADE. Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial.O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CC/02. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos artigos 1.876 do CC/02, visando a conferir...
..., nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser declar... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...V- referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AOS DESCENDENTES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do inventário que indeferiu o pedido de colação referente ao imóvel doado pelo inventariado a seus descendentes. O inventariado faleceu em 13 de outubro de 1995, sob a égide do Código Civil de 1916, deixando dois filhos maiores e testamento em favor de sua cônjuge, Maria Lucia Raposo Requião. A agravante ingressou com ação de abertura, registro e cumprimento de testamento em que foi contemplada pela parte disponível do patrimônio deixado pelo inventariado, porém exigiu que viesse à colação o bem doado aos seus dois filhos para comprovar que os bens legados compreendem a porção disponível do inventariado. De acordo com o...
Voto n.° 9.590 ITCM. Decurso do prazo de 180 dias. Recolhimento sem a incidência de juros e multa. Possibilidade. Atraso no pagamento decorrente de demora no processamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ocorrência de motivo justo. Agravo provido.
... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. Art. 64. Em a..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciaç...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. VALIDADE. Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial.O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CC/02. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos artigos 1.876 do CC/02, visando a conferir...
RECURSO ESPECIAL. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Maltrata o Art. 535 do CPC acórdão que rejeita embargos de declaração sem manifestação a respeito de questões importantes ao completo julgamento da demanda. (REsp 299.672/GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJe 20.08.2008)
... Ação Ordinária de Nulidade de Testamento Cerrado, cumulada com Ação Anulatória de invent... no testamento cerrado, promoveu a abertura e processamento do inventário e a partilha dos be... os autores bem como da ausência de cumprimento dos requisitos legais em sua lavratura. 3. O MM. J...
SUCESSÕES. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. JUNTADA AOS AUTOS DE TRASLADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO, POR RECONHECER QUE O INSTRUMENTO PADECE DE NULIDADE, HAJA VISTA NÃO CONTER AS ASSINATURAS DA TESTADORA E DAS TESTEMUNAHS QUE O SUBSCREVERAM. NULIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. Tratando-se o instrumento acostado aos autos de traslado, no qual há necessidade tão-só da assinatura do tabelião em todas as folhas, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 634 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, é de se afastar a nulidade decretada na sentença, que vai desconstituída, para que o feito tenha regular tramitação, nos termos dos artigos 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil. Recurso provido, sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº...
... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos o..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciaç...
REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RITO CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. ATO NÃO ESCRITO PELO PRÓPRIO TESTADOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO ATO. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL NO SENTIDO DA LUCIDEZ DA FINADA QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO TESTAMENTEIRO. - Redação do artigo 1645 do Código Civil de 1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. - O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras,...
... DO RELATOR Trata-se de requerimento de abertura de testamento particular postulado em virtude do f...
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