abertura testamento publico

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1.233 documents for abertura testamento publico
  • INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO DE USUCAPIR BEM OBJETO DO INVENTÁRIO. PRETENSÕES QUE DEVEM SER DEDUZIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Tratando-se de testamento público não há que se falar em necessidade de maior solenidade para abertura e registro do testamento, devendo ser observado o disposto no art. 1.128 do CPC, onde tem relevância apenas a necessidade de registro. 2. Eventual declaração de nulidade da escritura pública de testamento reclama a observância do contraditório e da ampla defesa, devendo ser discutida em ação própria. 3. A questão referente a alegada posse mansa e pacífica sobre imóvel e sua pretensão de usucapir o referido bem, também refoge ao âmbito de análise possível no processo de inventário devendo ser deduzida...

  • Pedido de abertura e registro testamento público ? Existência de filho à época em que testado ? De cujus dispôs da totalidade de seus bens ? Rompimento e consequente nulidade ? Inteligência dos artigos 1.974 e 1.975, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. TESTAMENTO PÚBLICO. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. METADE. Legitimidade da embargante para defesa da posse de imóvel de que promitente compradora. Art. 1.046, CPC. Testamento público da executada, dispondo em favor da embargante de 50% de seu patrimônio. Abertura da sucessão. Saisine.. Transmissão imediata da posse e propriedade. Art. 1.784, CC. Responsabilidade patrimonial do devedor e da herança, até as forças desta. Arts. 391, 1.792 e 1997, CCB, e 591, CPC. Meação deixada em testamento que responde pelas dívidas da falecida. Resguardo em prol da embargante de 50% do bem adquirido por instrumento particular de compra e venda da sucessora legítima da de cujus. Presunção de boa-fé na aquisição...

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    ... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ..., nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode ser ... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...

  • SUCESSÕES. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. JUNTADA AOS AUTOS DE TRASLADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO, POR RECONHECER QUE O INSTRUMENTO PADECE DE NULIDADE, HAJA VISTA NÃO CONTER AS ASSINATURAS DA TESTADORA E DAS TESTEMUNAHS QUE O SUBSCREVERAM. NULIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. Tratando-se o instrumento acostado aos autos de traslado, no qual há necessidade tão-só da assinatura do tabelião em todas as folhas, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 634 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, é de se afastar a nulidade decretada na sentença, que vai desconstituída, para que o feito tenha regular tramitação, nos termos dos artigos 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil. Recurso provido, sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº...

  • Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação hereditária - Dos herdeiros necessários - Do direito de representação - Da sucessão testamentária - Do testamento em geral - Da capacidade de testar - Das formas ordinárias do testamento - Do testamento público - Do testamento cerrado - Do testamento particular - Do testamento particular - Dos testamentos especiais - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico - Do testamento militar - Da...

  • APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. Falecida a testadora no ano de 1948 e o beneficiário do testamento, pai do ator, no ano de 1986, tem aplicação o art. 177 do CC/16, incidindo a prescrição, ensejando a extinção do processo para abertura do testamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043091438, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2011)

    ...Neste grau, o Ministério Público, através da eminente Procuradora de Justiça, ...

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    ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ... preocupação do falecido em redigir testamento e deixar tudo resolvido, isso se deu em face de ... curadora especial e pelo Ministério Público, nos termos da seguinte ementa:. APELAÇÃO ..., não havendo, no texto constitucional, abertura para que, por interpretação ...

  • INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. OBRIGATORIEDADE DA VIA JUDICIAL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 1. Pela nova redação do art. 982 do CPC, primeira parte, a regra permanece sendo a realização do inventário pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do inventário pela via administrativa possa dar maior celeridade ao procedimento de partilha de bens, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. 3. Havendo testamento, a Lei é clara ao dispor que deve ser o inventário procedido pe...

    ...Cabível determinação de ofício de abertura do processo de inventário, com nomeação de ... e, após ouvido o órgão do Ministério Público, deverá ser examinado o pedido de expedição do ...

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