abertura testamentos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;. III - lavrar atas notariais;. IV - ... que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e ...#Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). CAPÍTULO IV Dos testamentos e codicilo. SEÇÃO I Da Abertura, do Registro e do Cumprimento. ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2o O ...Testamentos e dos Codicilos. ARTIGO 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ...
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Decisão Monocrática nº 51200203820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSIÇÕES REVOGADAS PELA SOBREVINDA DE OUTROS DOIS TESTAMENTOS CONTENDO CLÁUSULAS REVOGATÓRIAS. EVENTUAL E FUTURA NULIDADE DECLARADA SOBRE O TESTAMENTO DEFINITIVO DA AUTORA DA HERANÇA NÃO TEM O CONDÃO DE REVALIDAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ANTERIORES. APELO DESPROVIDO.
... . APELAÇÃO CÍVEL. ação de abertura de testamento. sentença de improcedência mantida. disposições s pela sobrevinda de outros dois testamentos contendo cláusulas revogatórias. eventual e futura nulidade declarada ... -
Acórdãos nº 0004720-56.2014.8.26.0022 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE PARTILHA – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – Genitores casados em comunhão universal que dispuseram da parte disponível de seus bens em favor de dois dos cinco filhos – Testamentos públicos – Falecimento dos genitores em 12/2002 e 04/2004 - Ação anulatória dos testamentos públicos e da partilha ajuizada em julho/2014 pelos três filhos dos de cujus que não foram contemplados nos...
... em favor de dois dos cinco filhos Testamentos públicos Falecimento dos genitores em 12/2002 e ...ão do registro do formal de partilha Ação de abertura, registro e cumprimento de sentença que homologou os ... -
Decisão com número 5028797-10.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-01-2023
"Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: I ? ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante...
...Requerido(a): Lauri Gomes De Paula. Natureza: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão. (Decisão. Ação De ...III– procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos. públicos, particulares e cerrados;. IV– ações de nulidade e ... -
Decisão com número 5223970-69.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-04-2023
"Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: I ? ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante...
...Redistribuição.). ELANYA SUELEN DE OLIVEIRA SILVA, requerer a Abertura de Inventário. , dos bens deixados por EDMILSON CAETANO DA SILVA. A ...III– procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos,. particulares e cerrados;. IV– ações de nulidade e ... -
Decisão com número 5394281-93.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 29-06-2023
Art. 60. Os Juízos das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízos, competindo-lhes, além de cumprir cartas precatórias relativas à sua competência, processar e julgar: I ? ações de inventário e partilha, arrolamentos sumário e comum, sobrepartilhas, e os incidentes de remoção de inventariante e
...extrajudiciais;. III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos,. particulares e ... -
Decisão com número 5134462-12.2023.8.09.0150 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 09-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR FALECIDO. AUTARQUIA MUNICIPAL COMO PARTE REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUCESSÓRIO. JULGAMENTO ADSTRITO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I- A definição de competência para a causa se estabelece...
...extrajudiciais;. III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos,. particulares e ... -
Decisão com número 5228086-21.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR FALECIDO. AUTARQUIA MUNICIPAL COMO PARTE REQUERENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SUCESSÓRIO. JULGAMENTO ADSTRITO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I- A definição de competência para a causa se estabelece...
...extrajudiciais;. III – procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos,. particulares e ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...N. ASCENSÃO SILVA, “O reconhecimento e a eficácia dos testamentos no Direito internacional privado”, Boletim do IRIB , n.º 349 (2014), ..., cabe aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efectuar o processamento dos actos e termos do processo de ...
- Prazo para abertura e encerramento dos autos de inventário
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... partes não comparecer, por motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, correndo as despesas ...TÍTULO XXIV . Dos testamentos . CAPÍTULO I. DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO. Art. 524. O ...
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Legitimidade para requerer a abertura dos autos de inventário
...218. INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – DIREITO DAS SUCESSÕES • Mario roberto Faria. O legislador atribuiu legitimidade para requerer a abertura do inventário a várias pessoas ...
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Conflitos de jurisdição e legislação internacionais aplicáveis ao inventário
Lana Castelões: Jurisdição e legislação aplicáveis ao inventário
... de um inventário exige, como o pagamento de impostos, abertura de testamentos, administração e manutenção de bens, formalização de ... -
O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
...Por exemplo, todos os testamentos devem ser feitos na presença de testemunhas. O testamento público, entre outros requisitos, deve ser lavrado pelo Oficial em seu livro de Notas e, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Previsões legal e contratual. XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no art. 3º, § 2º, ...1569) . Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos . Art. 735 . Recebendo testamento cerrado, o juiz, se ...
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
...1.225, CPC: . . REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF– n.º 14 de 2013 . 9 . (..) lavrar-se-á em seguida o ato de abertura que, rubricado pelo juiz e assinado pelo apresentante mencionará: . I - a data e o lugar em que o testamento foi aberto; . II - o nome do ... -
O Direito das Sucessões em ebulição no Congresso Nacional
O Direito das Sucessões em ebulição no Congresso Nacional
... um procedimento administrativo e extrajudicial para o registro, abertura e cumprimento dos testamentos. Na Câmara dos Deputados, por sua vez, ... -
Liberdade testamentária e manifestação de vontade em meio eletrônico: novos contornos 20 anos depois da promulgação do Código Civil de 2002
... da prática de atos notariais eletrônicos, especialmente testamentos, por sistemas tecnológicos que se valem da Internet, de comunicação ... e holdings 4 , nos Estados Unidos da América, pela maior abertura à lavratura de testamentos particulares, há tempos já se tem notícias ...
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Requerimento de alvará
... não é devido imposto de transmissão, não existe prazo para abertura do “Requerimento de Alvará”. 344. INVENTÁRIOS E TESTAMENTOS – ...
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Planejamento sucessório
...Com a morte, ocorre a abertura da sucessão, é nesse momento que nascem os direitos hereditários. . ...426 do Código Civil. São proibidos também os testamentos coletivos, sob formas de testamentos simultâneos, conjuntos ou ...
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Testamento e a pandemia de COVID-19: novos contornos para a manifestação da vontade em meio eletrônico
...Os testamentos no contexto pandêmico; – 2. A manifestação de vontade em meio ... trusts e holdings 5 , nos Estados Unidos da América, pela maior abertura à lavratura de testamentos particulares, há tempos já se tem notícias ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO COMPREENDIDA EM TESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A abertura de inventário para expedição de alvará apenas em relação à quantia existente em conta bancária da "de cujus", sem colação dos demais bens que compõe a herança, não encontra respaldo legal. - Embora o recorrente alegue ser o único herdeiro...
... da decisão agravada, ao fundamento de que "por força dos testamentos, em Id nº 2767682434 e 2767681438, constata-se que a Sra. E. L. R. deixou ... bens ou beneficiário deles, não tem legitimidade para propor a abertura dos testamentos deixados pela falecida, por força do artigo 615 do ...