Abigeato

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"Abigeato" em Jurisprudência

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Acórdão Nº 2006.42.00.001802-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Dezembro 2006

Recurso nº 2006.42.00.001802-6, Ponente Desembargador Federal Cândido Ribeiro


PROCESSUAL PENAL. RESERVA INDÍGENA. CRIME DE ABIGEATO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. I - Crime de ...

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