... anos e ' o órgão de origem do impetrante, ABIN, em nenhum momento remeteu expedientes sobre o cas... seus proventos (Portaria 29 /CGRH/DA/ABIN/GSIPR , de 2 de julho de 2007 - fl. 15). Ao final, reque...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Ofic...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Ofic...
... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Alega o impetrante, militar reformado desde 1983,...150/CGRH/DA/ABIN/GSIPR, de 28 de dezembro de 2004, foram suspensos desde ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Ofic...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Ofic...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
... obedecerá à Instrução nº 4- ABIN/GSIPR, de 6 de agosto de 2008, publicada no Diário Ofic...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...
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