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• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...a) a Operação Satiagraha é resultado de uma investigação criminal oficiosa, realizada...

• Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

... para fins de modificação do resultado do julgamento administrativo. A pretensão aqui ca...DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8....

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;. IV - informações que pos...I - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin);. II - o Gabinete;. III - a Secretaria-Executiva;...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

... da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos ór... I - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;. II - o Gabinete;. III - a Secretaria Executiva; ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Desmatamento na Amazônia cai 47%

Governo atribui queda em relação a 2009 a sistema de combate a crimes ambientais

...Ao divulgar o resultado ontem, o Ministério do Meio Ambiente atribuiu a q... e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). - Está se configurando um padrão de queda sust...

• O Globo
• 09 de Outubro de 2010

• Decisões Monocráticas nº 107230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2011

... suspeita de fraude [OAB, Polícia Federal, ABIN, ANAC ESAF/Receita Federal]. Fraudes que, ao seu t... que demonstram seu interesse no resultado das apurações da fraude ao concurso; sua companh...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... que assegurem os melhores resultados para o empreendimento;. IV - informações que pos...I - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin);. II - o Gabinete;. III - a Secretaria-Executiva;...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Novembro de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Prova dos autos que evidencia que o registro procedido na CTPS da reclamante no que tange à data de sua readmissão não foi feita de modo tardio, de vez que o empregador aguardava decisão judicial em mandado de segurança impetrado pela própria empregada. 2. A norma do art. 29, § 4º, da CLT traz vedação ao empregador quanto a anotações desabonadoras à conduta do empregado. Indenização por danos morais indevida, de vez que não configurada na espécie ilicitude na anotação levada a efeito pela reclamada, não importando em desabono à vida profissional da autora.

... qual a Agência Nacional de Inteligência - ABIN é legítima sucessora. Foi despedida em 02/05/199...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do resultado conferido à lide, confirmado por este grau de jur...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...

... da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro d... e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12277, 01 de Julho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0009600-50.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA ABIN.. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO NO EXAME PSICOLÓGICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Pedido de antecipação da tutela recursal, para a nomeação e posse do impetrante, que se indefere, porque não há, em Direito Administrativo, a figura da posse precária. A exigência de avaliação psicológica, em concurso público, é legítima e encontra respaldo na Constituição Federal. Viola o princípio constitucional da igualdade a participação do candidato nas fases subsequentes do concurso, sem que se submeta ao exame psicológico a que se submeteram todos os demais concorrentes. É, no entanto, ilegal a exigência, no exame psicológico, do denominado perfil profissiográfico...

..., enquanto discute a legalidade do resultado de sua avaliação psicológica. Após, foi negado...