REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. MONJOLINHO ENERGÉTICA LTDA - MONEL. REMESSA DE OFÍCIO. ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESITO COMPLEMENTAR. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. QUESITOS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO AO BEM NO LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. DANO EMERGENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Monjolinho Energética LTDA - MONEL é uma pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima), n...
... de acordo com as normas técnicas da ABNT, levou em conta as características da área apura...
Representação. Possíveis Irregularidades em Edital de Pregão EletrÔnico. Oitiva Prévia da Entidade Representada. Esclarecimentos Suficientes para Afastar as Supostas Irregularidades. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento
...o "OFÍCIO Nº NGTS/div. Adm. 083/201.1, expedido pelo Corpo ... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) e, ainda, o referido OFÍCIO apenas Informa que a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... qualquer das partes ou examináveis de ofício ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum t...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis para a definição do justo preço, ante à impossibilidade de compará-los. Sentença anulada de ofício para que outra seja proferida, após a realização de nova perícia. Apelação do INCRA prejudicada.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
...Às fls. 505-533, foi juntado por ofício do Ministério Público Federal, Termo de Ajustame...
Relatório De Auditoria. Avaliação De Controles Gerais De Tecnologia Da Informação. Constatação De Irregularidades, Precariedades E Oportunidades De Melhoria. Determinações, Recomendações E Alertas
...Por meio do item 4.2 do Ofício1421/2010-5ª Secex, foram solicitados o plano de gasto... o negócio, conforme preconiza o item 7.1 da ABNT NBR ISO/IEC 27.002. Assim, por intermédio do item...
Relatório de Auditoria. Avaliação de Controles Gerais de Tecnologia da Informação. Constatação de Irregularidades, Precariedades e Oportunidades de Melhoria. Irregularidades Tratadas em Processos Específicos. Determina-ções, Recomendações e Alertas
...Por meio do item 1 do Anexo I do Ofício nº 131/2010-GAB/Secex/AM (fls. 12/16 do Anexo 1) ... de processo em implantação (conforme ABNT NBR ISO/IEC 15.504). Por intermédio do item 5 do ...
AÇÃO DE DIVISÃO E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA. REJEITADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HAVIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, MOSTRANDO-SE CORRETO O JULGAMENTO DA LIDE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA REGISTRADORA. OUTROSSIM, O FATO DE O PROJETO ESTAR DESATUALIZADO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS NÃO É ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO. E, DA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA, NÃO TENDO RAZÃO A APELANTE NA DESCONFORMIDADE COM A DIVISÃO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE ACEITAÇÃO COM RELAÇÃO AS SUAS PARTES IDEAIS, POSSIBILITANDO-SE A DIVISÃO NA FORMA COMO JÁ EXISTENTE ASSIM COMO A HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700442047...
..., requereu providências junto ao ofício registrador que não foram atendidas por pressa do... em razão de uma normalização da ABNT, foi devidamente exposto pela registradora em resp...
Auditoria Constante da Fiscalização de Orientação Centralizada em Repasses para Obras de Saneamento Básico e Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Obras de Construção de Unidades Habitacionais em Belém/pa - Ocupação Riacho Doce. Contrato de Repasse N. 218.747-24. Pagamento de Serviços Não-executados. Cotação de Itens Semelhantes por
...Em resposta ao item n. 4 do Ofício de Requisição n. 05-014/2010 - COHAB, de 03 de f... obedece ao critério da norma técnica da ABNT, n. 8.036/1983, que estabelece:. "4.1.1.1 (..) O n...
AÇÃO DE DIVISÃO E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA. REJEITADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO HAVIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, MOSTRANDO-SE CORRETO O JULGAMENTO DA LIDE DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA REGISTRADORA. OUTROSSIM, O FATO DE O PROJETO ESTAR DESATUALIZADO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS NÃO É ÓBICE AO REGISTRO PRETENDIDO. E, DA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DA ÁREA, NÃO TENDO RAZÃO A APELANTE NA DESCONFORMIDADE COM A DIVISÃO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE ACEITAÇÃO COM RELAÇÃO AS SUAS PARTES IDEAIS, POSSIBILITANDO-SE A DIVISÃO NA FORMA COMO JÁ EXISTENTE ASSIM COMO A HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 700442047...
..., requereu providências junto ao ofício registrador que não foram atendidas por pressa do... em razão de uma normalização da ABNT, foi devidamente exposto pela registradora em resp...
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