abolicao do crime
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...
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Acordao N° 1343078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais criminais. Lei de contravenções penais. Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61 da lcp. Fato ocorrido antes da entrada em vigor da lei 13. 718/2018. Abolição do ilícito. Não ocorrência. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade. Comprovadas. Acervo probatório suficiente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação apresentada pelo réu contra a sentença que o...
...ilícito de contravenção para crime, não há falar em abolição do “crime”, porque a LCP estava em ... - Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
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Decisão da Presidência nº 183966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/ ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...
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Decisões Monocráticas nº 183966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/ ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 207951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Crime de responsabilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada,...
...HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE. RESPONSABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE. ... -
Decisão monocrática Nº 214696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
DECISÃO:. Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra o procedimento licitatório e crime de responsabilidade de ...
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Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
...Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
..., a Lei Caó, a lei que tipificou a injúria racial, o Pacote Anti Crime dentre outras, atrelado à realidade social, recorrendo-se à ... -
Prisão após decisão de segundo grau: Erro ou acerto?
Prisão após decisão de segundo grau: Erro ou acerto?
... e as janelas do habeas corpus contra coisa julgada, abolição do crime, graça e indulto. Estes três últimos ainda que não alterando a coisa ... -
Os reflexos do pacote anticrime nos crimes de estelionato e 'estelionato judiciário
.... No que se refere ao crime" de estelionato e “estelionato judiciário”, a Lei 13.964/19 inseriu o \xC2"...
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Acórdão nº 2016/0218894-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ASSOCIAR-SE COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MERO CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º,
...haverem sido "avistadas juntas " cometendo o crime de tráfico. Afirmou . ... -
Decisão da Presidência nº 930041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... anos de reclusão e pagamento de setenta dias-multa pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, al. a, do Código Penal. 2. ...
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A graça de Jair Bolsonaro: conflito entre Poderes do Estado e desvio de finalidade
Daniel Zveibil: Graça de Jair Bolsonaro e desvio de finalidade
... indulto antes da condemnação passada em julgado é a abolição do crime, característico da amnistia". Curiosamente, narra que "o Supremo Tribunal ... -
Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Ab ovo: desde o início. Abolitio criminis: abolição do crime (art. 2º, do CP). Acessorium sequitur principale: o acessório segue o ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Ab ovo: desde o início. Abolitio criminis: abolição do crime (art. 2º, do CP). Acessorium sequitur principale: o acessório segue o ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Ab ovo: desde o início . Abolitio criminis: abolição do crime (art. 2º, do CP). Acessorium sequitur principale: o acessório segue o ...
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A revolução dos princípios da mediação e conciliação
... da celeuma acerca da ocorrência – ou não – de abolição do crime de pessoas que tenham armas de uso permitido regularizáveis . quanto ao ...
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Acórdão nº 2016/0288726-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 E AFASTAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. CONDUTAS...
...drogas, a caracterização do crime" previsto no art. 35 da Lei n. . 11.343/06 demanda\xC2"... -
Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
No presente texto, intencionamos demonstrar as principais e notórias mazelas do sistemacarcerário moderno a partir de suas origens – necessariamente vinculadas à gênese do sistemacapitalista –, e algumas propostas reflexivas (todavia, ainda singelas e insuficientes) para aabolição do cárcere, com a devida substituição por outros meios mais adequados a uma pretensaressocialização do condenado....
... . Palavras-chave: Prisão. Capitalismo. Crime. Pena. Abolição. . ABSTRACT . In the present text, we intend to ... -
Acórdão, Processo nº 5001115-98.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
...INQUÉRITO. CRIME COMUM. DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... atentar para o fato de que o decreto presidencial não prevê novo crime ou mesmo novas penas, mas tão somente faz referência ao artigo 13 da ...
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Juristas apresentam anteprojeto para alterar lei de drogas na Câmara
Juristas apresentam anteprojeto para alterar lei de drogas
... é que o porte de até dez doses de droga não será considerado crime. O tamanho de uma dose será definido pela Agência Nacional de ... -
O Amor Que (Não) Ousa Dizer seu Nome: O Homoerotismo no Curso da História
...Em Portugal, por exemplo, a sodomia passou a ser classiicada como crime de lesa-majestade, sujeito à pena de morte e à apropriação dos bens do ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
...§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de ...