HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ...
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se prati...
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos art...
(Reg. Ac. 472.549). Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos. Apelante: Edvaldo Vieira dos Santos (Adva. Dra. Miriam Rosane Rodrigues Dias). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: rejeitadas as preliminares. Deu-se parcial provimento, o Revisor em maior extensão. Maioria.
PENAL. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC nº 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, resgistráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. Desde de 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. No caso concreto, o ora pac...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART.18, INCISO III DA REVOGADA LEI DE TÓXICOS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVEL LEI ANTIDROGAS - DECOTE - NECESSECIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Não há como aplicar a causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4.º da novel Lei Antidrogas, em decorrência da condenação pelo o artigo 12 da lei revogada 6.368/76, uma vez que a aplicação da lei mais favorável deve ocorrer por inteiro e não de maneira fracionada, sob pena do poder judiciário arvorar-se em legislador, criando-se uma terceira. Deve ser decotada a majorante ...
... previsto, ocorrendo o fenômeno da abolitio criminis. Impossível a concessão do regime prisi...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, § 2º, III, DA REVOGADA LEI Nº 6.368/76. ART. 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/06. CONTRIBUIÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em abolitio criminis das condutas tipificadas no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/76, em razão da promulgação da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da novel legislação. Precedentes. O disposto no art. 29 do Código Penal afasta a alegação de que a conduta do paciente foi descriminalizada, uma vez que, quem contribui, de qualquer modo, para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua cu...
PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão de que autuações fiscais aduaneiras aquém de dez mil reais não possuem dignidade penal, à luz do princípio da insignificância, que evidencia no comportamento atipicidade material em relação ao art. 334 do Código Penal. Segundo entendimento do STF, adotado por esta Corte (EResp nº 149.768/SP), para o crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei nº 6.368/76), há de ser aplicado o prec...
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI DAS ARMAS PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DO IPL QUE SE IMPÕE. É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios e munição caracteriza-se quando estes forem encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado, sendo que o porte ilegal configura-se quando o artefato é apreendido em local diverso. (Precedentes). É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permi...
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se prati...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa. As causas interruptivas da prescrição estabelecidas na legisla...
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