abolitio criminis posse arma
- Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
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Acórdão nº 2014/0294781-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSEITIO ... CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. ... RECONHECIMENTO. ... relativa a incidência da abolitio criminis ... ular de arma de fogo não foi aventada ...
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Acórdão nº 2015/0173010-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... ITIO CRIMINIS . MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE ... fogo ante a abolitio ...
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Acórdão nº 2015/0266920-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... APLICABILIDADE RESTRITA À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO. ... abolitio ...
- Acórdão nº 2015/0141260-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0279408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM 2011. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO DO APELO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO...
... POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO ... -
Acórdão nº 2014/0128509-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...
... DE ARMAABOLITIOPOSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO ... ão, afastando a incidência da abolitio criminis temporária e, por conseguinte, restabelecer a ...
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Acórdão nº 2010/0125747-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 2009/0174815-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0186112-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE" ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO\xC2" RESTRITO. ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. TIO CRIMINIS" ... 1. Pacificou-se no STF e no STJ a compreens\xC3" ... possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver ...
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Acórdão nº 2013/0001242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSEO ... PERMITIDO. ABOLITIO ... /2009 ensejaram a abolitio criminis temporária das ... s de posse de arma" de fogo de uso permitido apenas\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0182775-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de que a incidência da abolitio criminis temporária dos arts. 30 e ... ções se deu apenas para o crime de posse ... arma ...
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Acórdão nº 2011/0010919-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO ... RA DO PERÍODO DA ABOLITIO ... CRIMINIS ...
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Acórdão nº 2015/0091077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO ... IMPOSSIBILIDADE. ... POSSE ... incidência da abolitio" criminis temporária constante dos arts.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... À PREPARAÇÃO DE DROGAS. POSSE OU ... PETRECHOS ... FABRICAÇÃO, ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... LEI 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2007/0007177-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... ÂNCIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA ... 1. Consoante iterativa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 2011/0045406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA" DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS . NÃO\xC2" ... restou reconhecido porte e não a posse" de ... 4. Em relação ao concurso\xC2" ...
- Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0031961-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO ... AL DE ARMA DE FOGO. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CRIMINIS" TEMPORÁRIA NÃO ALCANÇA O DELITO\xC2" ... ção para o delito de posse de armamento, a ensejar o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191405 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA ... 1. Em se tratando do ...
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Acórdão nº 2010/0076567-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA ... 1. Em se tratando do ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE" ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE\xC2" ... ABOLITIO ... ou instaurou uma abolitio criminis" temporária - conforme ... operado pelo\xC2" ...