abono anual do pis

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Julho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA PREJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 303 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É impositiva a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pela sua condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante. Incide o artigo 186 do Código Civil, bem como os princípios constitucionais que garantem os valores sociais do trabalho e a isonomia, de forma a garantir a todos os trabalhadores os direitos contidos no artigo 7º da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - FALCÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. MATÉRIA PREJUDICIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS DECORRENTES. Hipótese em que a demissão ...

.... 1. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO ANUAL DO PIS. Insurge-se o segundo reclamado cont...

• Acórdão nº 70034867325 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 15 de Abril de 2010

APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. Inviável o reconhecimento da ocorrência de crime insignificante, quando verificado que foi subtraído o valor correspondente ao abono anual do PIS, que a lesada acabara de retirar, e que supera o parâmetro de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime Nº 70034867325, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/04/2010)

• Acórdão nº 70034867325 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 15 de Abril de 2010

APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. Inviável o reconhecimento da ocorrência de crime insignificante, quando verificado que foi subtraído o valor correspondente ao abono anual do PIS, que a lesada acabara de retirar, e que supera o parâmetro de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime Nº 70034867325, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 15/04/2010)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Existindo contrato de prestação de serviços e tendo o tomador sido beneficiado com o trabalho do reclamante, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. Evidenciado que anotação parcial do tempo de serviço prejudica o implemento do tempo mínimo para a percepção do abono anual, correta a sentença que defere indenização por prejuízos da RAIS/PIS. Recurso não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Junho de 2009

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Vencida a Relatora cujo entendimento é o de que a prova produzida não autoriza o reconhecimento quanto à existência do vínculo de natureza empregatícia entre a reclamante e a primeira demandada, impõe-se manter a sentença com relação ao trabalho urbano, prestigiando-se a impressão do Julgador que colheu a prova. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique pagamento de adicional salarial. Recurso desprovido. AVISO-PRÉVIO. O aviso-prévio foi trabalhado, nã...

... o artigo 1º da Lei 7.859/89, fazem jus ao abono anual do PIS os empregados que perceberem até doi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Agosto de 2010

Embora incontroverso que o reclamante não foi cadastrado no PIS, a Lei n.º 7.859/1989, que regula a concessão do abono anual, estabelece que somente fará jus ao mesmo os trabalhadores que ¿perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado¿, requisito ora não atendido. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o ressarcimento das despesas com combustível, bem como a indenização do PIS, consoante a fundamentação do acórdão. Arbitra-se...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Maio de 2009

INDENIZAÇÃO DO PIS. O valor do abono anual é fixado em lei, em um salário mínimo, bastando, para sua percepção, que o trabalhador tenha recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenha tido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base, como disposto no art. 1º, I e II da Lei nº 7.859/89. Recurso provido, no particular.

• Acórdão nº 70019126069 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Maio de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ABONO DO PIS. VERBA SALARIAL. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. DAS PRELIMINARES IMPLÍCITAS. Conquanto a nulidade da constrição pudesse ter sido deduzida mediante mera petição, estando o manejo dos embargos à penhora previsto no art. 669 do CPC, não há falar em sua impropriedade. Embora a exordial não seja um primor de peça processual, os autos da execução subiram apensados aos embargos e a embargada não teve qualquer dificuldade em impugná-los, tanto que sequer se insurgiu, naquela sede, quanto à agora alegada inépcia da petição inicial. Decidir diversamente seria excesso de formalismo. DO MÉRITO. Não procede a alegação da recorrente de que a Lei Complementar nº 7/70 tenha sido revogada, especificamente no ponto em debate ¿ qual seja, a impenhorabilidade do a...

... sua desconstituição sobre o abono anual do PIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2005

PRELIMINARMENTE. DO NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos colacionados pelos reclamantes na trilha do Enunciado 08 do TST. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença, na medida em que o Juízo a quo sopesou os elementos de prova carreados aos autos, e, a partir da apreciação que fez dos mesmos, chegou a uma conclusão que se consubstanciou na sentença, na qual foram bem alinhadas as razões de decidir. Recurso desprovido. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Existindo pedido expresso de anotação do contrato de trabalho na CTPS, implícito está o pedido de declaração de vínculo empregatício, uma vez que deste decorrente. De outra parte, ai...

... o artigo 1º da Lei 7.859/89, fazem jus ao abono anual do PIS os empregados que perceberem até doi...

• Acórdão nº 70026886846 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REGIME ESTATUTÁRIO. ABONO ANUAL. POSSIBILIDADE. Interpretação da Lei nº 7.859/89, regulamentadora do art. 239, parágrafo 3º, da CF/88, que estabelece as diretrizes acerca dos programas denominados PIS e PASEP. Interpretação extensiva da palavra ¿empregados¿ utilizado no enunciado do art. 239, parágrafo 3º, da CF/88, incluindo-se tanto os empregados públicos como os servidores públicos efetivos como contribuintes do PASEP. Considerando-se que os empregados têm direito ao abono anual uma vez que seus empregadores contribuem para o PIS, também os servidores públicos devem recebê-lo, pois seus empregadores contribuem para o PASEP. Finalidades análogas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patri...