RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANUÊNIOS. O anuênio não foi uma conquista dos funcionários do Banco do Brasil, decorrente de acordos/dissídios coletivos de trabalho, porquanto os funcionários já recebiam o adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios. Recurso provido para condenar o reclamado ao pagamento de anuênios, a partir de 01.09.1999, observada a prescrição qüinqüenal, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário, gratificação semestral, abono assiduidade, licença-prêmio e FGTS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. MÉDIA REMUNERATÓRIA. Com razão o reclamado, quando requer seja afastada a aplicação de reflexos das horas extras primeiro em repousos para posterior repercussão, pela média, nas demais verbas, tendo-se por aplicável o entendimento pacif...
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. Nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, não faz coisa julgada a ação intentada pelo sindicato, na condição de substituto processual, quando julgada improcedente a ação. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, com relação à matéria relativa às férias antiguidade. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do primeiro reclamado. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para afastar a declaração de coisa julgada; declarar a condição de bancária da reclamante a partir de 1º de junho de 1989, devendo o primeiro reclamado anotar a CTPS a partir da citada data, assim como condenar o primeiro e o segundo...
... integral, diferenças de comissão fixa, abono assiduidade, férias antiguidade, indenização mo...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MÊS SEGUINTE AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO GERADOR. RELAÇÃO LABORAL. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre remuneração dos empregados, em razão dos serviços prestados, devem ser recolhidas pelas empresas no mês seguinte ao efetivamente trabalhado, e não no mês subseqüente ao pagamento. Recursos Especiais não providos. (REsp 712.185/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ABONO - ASSIDUIDADE. ANUÊNIO - ABONO - PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO. HORA EXTRA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
ABONO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Independentemente da data em que suprimido o benefício, é certo que as lesões ao direito do empregado se renovaram mensalmente durante a vigência do contrato de trabalho, a cada pagamento de salário, não havendo falar em prescrição extintiva total do mesmo. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.
Execução de sentença. Empregado do Banrisul. Abono-assiduidade (ABA). Base de cálculo. A sentença que constituiu o título executivo examinou, tão-somente, o direito do autor ao recebimento da vantagem denominada de "abono assiduidade" e não a sua natureza salarial ou mesmo eventuais diferenças decorrentes da utilização de base de cálculo incorreta. Correta a decisão ao adotar o entendimento de que a rubrica deve ser alcançada nos estritos termos em que instituída pelo regulamento interno do executado. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494/1997. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada. O Tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora agravados, por entender que os valores descontados caracterizam verba indenizatória, não se enquadrando nas vedações descri...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. -FÉRIAS ANTIGUIDADE-, -ABONO ASSIDUIDADE- E -SALÁRIO RETORNO DE FÉRIAS-. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegur...
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a) décimo-terceiro salário; gratificação ou adicional de assiduidade, decorrente da opção do servidor por não gozar as férias-prêmio; c) abono; d) gratificação ou adicional por tempo de serviço. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidên...
AGRAVO DE PETIÇÃO. Cálculos de liquidação em sintonia com o título executivo judicial. Diante da ausência dos termos de rescisão do contrato de trabalho dos empregados substituídos processuais, providência a cargo do executado, não foi possível excluir dos cálculos de liquidação as importâncias porventura recebidas a título de abono assiduidade e férias antiguidade. Negado provimento ao recurso.
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