Abono de emergência
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LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Abono de Emergencia Aos Servidores Civis do Poder Executivo e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
. LEI Nº 1.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2250, DE 30 DE JUNHO DE 1954. Concede Abono de Emergencia Aos Aposentados e Pensionistas Dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões e da Outras Providencias.
. LEI Nº 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954. Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5451, DE 12 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre o Reajustamento Salarial.
... legislação salarial anterior à presente Lei, terão direito a um abono de emergência até a fixação do nôvo reajustamento e com início ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de ... de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. #Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021. ARTIGO 26-F. Compete ao ...
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Acórdão nº 2015/0128586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE ESTÍMULO À FIXAÇÃO PROFISSIONAL, O ABONO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, O ABONO POR CUMPRIMENTO DE PLANTÃO EM DIA ESPECIAL, AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 4º DA LEI 10.88
...ÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE . EMERGÊNCIA, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Reajustamento Coletivo de Salario das Categorias Profissionais e da Outras Providencias.
...abono de emergência de 10% (dez por cento), incidente sobre os salários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2042, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 19.000.000,00 para Pagamento do Abono de Emergencia Ao Pessoal Dos Serviços Executados em Regime de Acordos.
... Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 19.000.000,00, para pagamento do abono de emergência" ao pessoal dos serviços executados em regime de acôrdos. O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituiç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal o Credito Especial de Cr 93.00,00 para Atender Ao Pagamento de Diferença de Gratificação Adicional e Abono de Emergencia a Funcionarios da Secretaria Daquele Tribunal.
... Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 93 000,00 para atender ao pagamento de diferença de gratificação adicional e abono de emergência a funcionários da Secretaria daquele Tribunal. O Presidente da República,. Faço esaber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput. Art. 9º O pagamento da remuneração das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2371, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 26.111.410,00 para Pagamento do Abono de Emergencia e Salario Familia Ao Pessoal do Quadro Extraordinario da Universidade do Brasil.
...Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ .. 26.111.416,00, para pagamento do abono de emergência e salário-família ao pessoal do Quadro Extraordinário da Universidade do Brasil. O Presidente da República:. Faço saber que o Congresso Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2490, DE 21 DE MAIO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 3.434.206.434,00 para Regularizar as Despesas Com o Pagamento do Abono de Emergencia.
... abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.434.2O6,434,00, para regularizar as despesas com o pagamento do abono de emergência. O Presidente da República:. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º E? o Poder Executivo autorizado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2257, DE 06 DE JULHO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal Superior do Trabalho, o Credito Especial de Cr 152.070,00 para Pagamento do Abono de Emergencia.
... Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Superior do Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 152.070,00 para pagamento do abono de emergência. O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:. Art. 1º É o Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32340-21.2006.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61. MÉDICO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO EXTRA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, pois reconhecida violação do artigo 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. RECURSO DE REVISTA. ABONO EMERGÊNCIA. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover
...RECURSO DE REVISTA. ABONO EMERGÊNCIA. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32340-21.2006.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61. MÉDICO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO EXTRA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, pois reconhecida violação do artigo 8º, § 1º, da Lei 3.999/61. RECURSO DE REVISTA. ABONO EMERGÊNCIA. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover
...RECURSO DE REVISTA. ABONO EMERGÊNCIA. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta ... -
DECRETO Nº 37213, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Estende Ao Pessoal Diarista e Tarefeiro do Instituto Nacional do Pinho o Abono de Emergencia e o Abono Especial Temporario.
. DECRETO nº 37.213, de 23 de abril de 1955. Estende ao pessoal diarista e tarefeiro do Instituto Nacional do Pinho o abono de emergência e o abono especial temporário. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que ...
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DECRETO Nº 75045, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova a Tabela de Valores do Abono de Emergencia Instituido Pelo Artigo 7, da Lei 6.147, de 29 de Novembro de 1974.
... . . . . DECRETO Nº 75.045, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1974. Aprova a Tabela de valores do abono de emergência instituído pelo artigo 7º, da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1855, DE 14 DE MAIO DE 1953. Abre Ao Congresso Nacional Creditos Especiais e Suplementar para Pagamento do Abono de Emergencia e Salario Familia Aos Servidores das Secretarias da Camara Dos Deputados e do Senado Federal.
. LEI N. 1.855 ? DE 14 DE MAIO DE 1953. Abre ao Congresso Nacional créditos especiais e suplementar para pagamento do abono de emergência e salário-família aos servidores das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente da República:. Faço saber que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2408, DE 24 DE JANEIRO DE 1955. Concede Abono de Emergencia Aos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, e da Outras Providencias.
. LEI Nº 2.408, DE 24 DE JANEIRO DE 1955. Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...
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DECRETO Nº 37899, DE 14 DE SETEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 3.434.206.434,00, Destinado a Regularização de Despesas Com o Pagamento do Abono de Emergencia.
... pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$3.434.206.434,00, destinado regularização de despesas com o pagamento do abono de emergência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.490, de 21 de maio de 1955, e tendo ouvido o Tribunal Contas nos ...
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DECRETO Nº 33752, DE 04 DE SETEMBRO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Militar - o Credito Especial de Cr 3.104.540,00, para Atender Ao Pagamento do Abono de Emergencia e de Salario-familia, Nos Termos da Lei 1900 de 7 de Julho de 1953.
...Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar - o crédito especial de Cr$3.101.540,00, para atender ao pagamento do abono de emergência" e de salário-família, nos têrmos da Lei número 1.900, de 7 de julho de 1953. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n\xC3"...
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DECRETO Nº 37174, DE 15 DE ABRIL DE 1955. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 26.111.410,00, para Atender as Despesas Com Pagamento de Abono de Emergencia e de Salario-familia Ao Pessoal do Quadro Especial da Universidade do Brasil.
... ao Ministério da Educação e Cultura, a crédito especial de Cr$ 26.111.410,00, para atender as despesas com o pagamento de abono de emergência e de salário-família ao pessoal do Quadro especial da Universidade do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1955, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Tribunal Federal de Recursos, os Creditos Suplementar e Especial, , Respectivamente, de Cr 240.000,00 e Cr 1.147.750,00 para Atender as Despesas de Abono de Emergencia e Salario Familia Instituidos pela Lei/001765, de 18 12 52.
...1.147.750,00 para atender às despesas de abono de emergência e salário - família instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952. O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1952, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Supremo Tribunal Federal, os Creditos Suplementar e Especial, Respectivamente de Cr 261.000,00 e Cr 1.250.250,00 para Atender as Despesas de Abono de Emergencia e Salario Familia Instituidos pela Lei/001765, de 18 12 52.
... Federal ? os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituídos pela lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952. O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.113341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO - FÉRIAS E ADICIONAL -
... o deferimento do pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, abono de emergência, adicional de periculosidade/insalubridade, férias ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. SERVIDOR LOTADO NO HOSPITAL JOÃO XXIII. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.910/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito à percepção do abono de serviços de emergência, instituído pela Lei Estadual nº
... procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar ao autor o "abono de serviços de emergência" no período de março de 2010 a janeiro de ...