abono de faltas mec
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... , nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Acórdãos nº 1044595-34.2018.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... abono de faltas e eventual dor moral, a presente demanda ...
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Direito do Trabalho
... de Denilson verifica-se o pagamento das seguintes parcelas: abono", prêmio, comissão e diária para viagem ... Considerando essa situaç\xC3" ... (C) tiver 30 (trinta) faltas. (D) optar por converter suas férias em abono pecuniário ... A: ...
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Índice Analítico
13º SALÁRIO ... - Ver "Gratificação Natalina" ... - Abono anual - PIS/PASEP ... 762 ... - Faltas graves praticadas durante o aviso ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... ), seguindo expressamente os preceitos da Lei 6.202/75, prevê que o abono de faltas para a aluna gestante é possível por meio da compensação com ... -
Legislação Complementar
... autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei ...
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Agentes públicos
... pode ser reduzida nem sofrer desconto, limitando-se a redução por faltas" injustificadas a incidir sobre o valor dos vencimentos, não da remuneraç\xC3" ... única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ão, não incide imposto de renda sobre as seguintes parcelas: a) o abono de parcela de férias não gozadas (art. 143 da CLT), mercê da ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas dos meses ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ão pela média salarial do semestre anterior, sendo concedido um abono de 8% sobre o resultado. Com efeito, não restou afrontado o direito ... í advierem, ficando responsável, perante o mandante, pelos atos e faltas do substabelecido. Importa dizer: o mandatário é responsável por culpa ...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... proteção dispensada pela lei, que inclui a limitação da jornada, abono ampliado de faltas por motivo de gala ou luto, garantia de remuneração ...
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Legislação
... autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei ...
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Legislação
... autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa ... VII — o abono" ou gratificação de férias, desde que excedente a 20 (vinte) dias do sal\xC3" ...
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Legislação Complementar
... VII — o abono" ou gratificação de férias, desde que excedente a 20 (vinte) dias do sal\xC3" ... n. 9.011, de 30.3.95, DOU 31.3.95) ... Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Legislação Complementar
... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente a vinte dias do ... n. 9.011, de 30.3.95, DOU 31.3.95) ... Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... aos empregados e excluíam os referentes ao terço constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e verbas rescisórias ... Obs.: O empregado que possuir mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ...
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Construction and validation of a scale of teaching quality and services: a study with undergraduate students in business administration/construcao e validacao de escala de qualidade de ensino e servicos: um estudo com alunos de cursos de graduacao em administracao de empresas/ Construccion y validacionde escala de calidad de ensenanza y servicios: un estudio conalumnos de cursos de graduacionenadministracionde empresas.
... carteirinhas; atestados e dispensas; emissao de historico escolar; abono de faltas; envio e recebimento de materiais impressos e on-line. Tais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... 12) CLÁUSULA 14 - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE. CLÁUSULA 16 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU ... 7 (sete) faltas abonadas, facultada a possibilidade de conversão em espécie, não ... -
Artigos 317 a 324
... § 3º Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento ... Em casos de faltas cujo abono, nesse caso, é especial, o professor deverá, necessariamente, apresentar ...
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Acórdão Nº 0020930-35.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O artigo 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos. Apelo provido no...
... acontecimento em aulas, tais como apresentação de atestados para abono de faltas, indicava quais alunos não atingiram as competências e ... -
Da remuneração
... , não incide imposto de renda sobre as seguintes parcelas: a) o abono de parcela de férias não gozadas (art. 143 da CLT), mercê da ... As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas dos meses ...
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Acórdão nº 0501908-95.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Poder Executivo; ... IV - não ter mais do que seis faltas injustificadas nos últimos trinta e seis ... meses imediatamente ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0501674-16.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Poder Executivo; ... IV - não ter mais do que seis faltas injustificadas nos últimos trinta e seis ... meses imediatamente ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... VII - REVOGADO ... VIII - adicional de férias; ... IX - abono de permanência; ... X - salário-família; ... XI - outras parcelas ... ável por aplicar penalidades aos servidores, bem assim, lançar faltas nos casos de ausências injustificadas, deveria ter trazido aos autos a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000345-97.2020.5.07.0016), 2020-11-19
... ária e disponibilidade financeira; b) inexistência de punição e faltas" não justificadas nos últimos 12 (doze) meses; c) não ter havido suspens\xC3" ... sobre seu vencimento, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, abono de férias e FGTS. Dos critérios de liquidação No tocante aos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Em abono da nossa posição está o § 1º, do mesmo art. 466, onde se diz que, nas ... o contrato do vendedor quando comprovar a prática de uma das faltas graves arroladas no art. 482, da CLT. A falta mais comum é a desídia do ...