AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
...ABONO DE FALTAS E REALIZAÇÃO DE PROVA DE "2ª CHAMADA"...
Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
... entidades vinculadas, a compensação das faltas ocorridas no exercício de 2005, decorrentes de pa...I - abono;. II - compensação; ou. III - cômputo, para fin...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...(EX-PN Nº 78). PN 37 - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MEDICO: ASSEGURA-SE O... dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sind...
A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. Para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do contrato. Na hipótese, a redução de sua carga horária consentida pelo autor; o desconto legítimo por falta ao trabalho e a ausência de regularidade no curso do contrato do recolhimento fundiário, objeto, contudo, de confissão de dívida junto ao órgão gestor, não podem ser traduzidos como falta grave, ensejadora da resolução do contrato. Correta a sentença que, nessas condições, reconheceu a inexistência de justa causa, catalogada pelo ...
..., trata-se de uma faculdade do empregador o abono da falta ocorrida pelo esquecimento do empregado e...`valor correspondente ao labor de 07 (sete) faltas injustificadas'', o que vejo é que o desconto foi...
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
...37, inciso VII, da Constituição, as faltas decorrentes de participação de servidor público...I - abono;. II - compensação; ou. III - cômputo, para fin...
Prestação De Contas. Universidade. Possíveis Débitos De Um Responsável Pendentes De Apuração. Sobrestamento Das Respectivas Contas. Arquivamento Irregular De Sindicância Por Outra Responsável. Improcedência Das Justificativas. Irregularidade Das Contas E Multa. Procedência Parcial Das Justificativas Do Reitor Para Outras Falhas E Irregularidades. Regularidade Com Ressalvas Das Contas E Quitação. Ausência De Máculas Referentes Aos Demais Responsáveis. Regularidade Das Contas E Quitação Plena. Determinações
... do Planejamento já declarou que o abono de permanência integra a base de cálculo da grat... Ausência de controle de compensação de faltas devido à greve de servidores de 2007 e não imple...
..., com o conseqüente pagamento de abono. Assegura, ainda, que a reclamante passou a desemp... e simpósios (CCT 2008 e 2009); abono de faltas por gala ou luto (CCT 2010/2011). Na inicial, a au...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
...ABONO DE FALTAS E REALIZAÇÃO DE PROVA DE "2ª CHAMADA"...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos curriculares, desde que já tenha integralizado o curriculum. A Corte decidiu também que, encerrado o curso, com apresentação do trabalho de conclusão, desaparece o poder disciplinar da Administração do estabelecimento de ensino sobre o aluno (AMS 199801000865021). No que tange à autonomia administrativa da Universidade, devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...
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