... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1...SEÇÃO IV Da remuneração e do abono de férias. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1... do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536;. #Vide Decreto nº 229, d...
MEDIDA LIMINAR - CAUTELAR - MATRÍCULA EM FACULDADE - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CABIMENTO - ABONO DE FALTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO. Para a providência jurisdicional liminar, é necessária a demonstração de um dos requisitos que lhe são específicos, demonstrados de plano, na oportunidade do requerimento, como é o caso da situação de difícil reparação. A matrícula requerida para continuar freqüentando o curso, caracteriza situação de que se não autorizada implicaria em dano de difícil reparação. Portanto, cabível o seu deferimento para este fim. De outra parte, pedido conseqüente de abono de faltas não encontra respaldo jurídico em termos de liminar. Reforma parcial. Recurso provido em parte.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INDIVIDUAL. DUMPING SOCIAL. Não havendo pedido de condenação da reclamada ao pagamento de dano social, a condenação de ofício configura decisão extra petita. Além disso, o dumping social decorre de violação de direitos de caráter coletivo, o que impossibilita a condenação em ação individual. Cabível a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que promova a devida ação, nos termos da Lei 7.347/85. Recurso provido no item.
... desfavorece a parte que possui a faculdade de comprovar as suas alegações, o que competia ...não pode ser alterado, salvo em casos de abono de horas em razão de faltas ou atrasos. Tal docum...
... busca suspender a decisão da Faculdade que rejeitou o pedido de abono de faltas, configur...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
... de comum acordo diz respeito a uma faculdade outorgada às partes para o ajuizamento de dissíd... empresas concederão a seus empregados um abono de 100% (cem por cento) do salário normal por oca..., cabendo as empresas abonarem suas faltas. (Precedente Normativo 83 do TST). VOTO. Deferi...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
..., por mútuo acordo das partes, é mera faculdade (facultado diz o texto constitucional), sendo requ...(EX-PN Nº 78). PN 37 - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MEDICO: ASSEGURA-SE O... dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sind...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
... de comum acordo diz respeito a uma faculdade outorgada às partes para o ajuizamento de dissíd... empresas concederão a seus empregados um abono de 100% (cem por cento) do salário normal por oca..., cabendo as empresas abonarem suas faltas. (Precedente Normativo 83 do TST). VOTO. Deferi...
..., configurados neste Regulamento, e abonos, nas situações previstas;. III - A prest... § 2º O segurado que se valer da faculdade prevista neste artigo não poderá interromper o p... o Presidente do Conselho Diretor em suas faltas e impedimentos. Art. 251. Ao DNPS, além d...
DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de alguns pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, de vantagens asseguradas na norma revisanda, dos Precedentes deste TRT, assim como dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... de comum acordo diz respeito a uma faculdade outorgada às partes para o ajuizamento de dissíd... empresas concederão a seus empregados um abono de 100% (cem por cento) do salário normal por oca..., cabendo as empresas abonarem suas faltas. (Precedente Normativo 83 do TST). VOTO. Defere-s...
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. , VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (art. 9o.) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no art. 37, VII da Constituição, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/89), conforme superiormente assent...
..., para todos os efeitos, das eventuais faltas anotadas nas fichas funcionais ou nas folhas de po... do Decreto 1.480⁄95, não poderá haver abono, compensação e cômputo de tempo de serviço em ..., os servidores se utilizaram da faculdade prevista em lei de cessar parcialmente o trabalho,...
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