PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. , I e II, do CPC, ou para sa...
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ser...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40%. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em que se deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Reclamante, -a fim de afastar a interpretação dada ao art. 453 da CLT no sentido de que a aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho-, dou provimento ao agravo de instrumento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1 - MULTA DE 40%. 2 - ABONO DE FÉRIAS. 3 - INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, em que se deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Reclamante, -a fim de afastar a interpretação...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)
...", auxílio-doença, auxílio acidente, férias indenizadas e pagas em dobro, abono pecuniário de...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...
...Precedentes do STJ. 3) LEGITIMIDADE PARA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes. O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de aposentadoria como anistiado político não implica reconhecer o direito de que o abono de férias integre os proventos percebidos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1122418/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)
...3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, r...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN, somente começa a fluir após o decurso de cinco anos do pagamento antecipado do tributo, ocasião em que se dá a efetiva extinção do crédito tributário vinculado a condição resolutiva. Especificamente no caso do imposto de renda, o lançamento do crédito tributário se dá não pela retenção do tributo na fonte, mas pela entrega da declaração anual por parte do contribuinte. A aplicabilidade da LC ...
... especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não co...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...
TST - RR - 495400-32.2008.5.12.0035 - Data de publicação: 07/05/2010....Recurso provido. TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO - DIFERENÇAS. 1. A tese defensiva é ... de que, fruídos apenas 20 dias de férias, é inadequado acrescer ao terço constitucional d...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...
...Precedentes do STJ. 3) LEGITIMIDADE PARA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. "Não há falar em direito adquirido ao abono de férias com base no Decreto 94.664/87, tendo em vista que a Medida Provisória 1.195/95, posteriormente convertida na Lei 9.527/97, revogou o art. 78 da Lei 8.112/90, que conferia esse benefício." (AgRg no REsp 541.006/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 464) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl n...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...
...APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante...
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