abono de ferias integra salario

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  • SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA ? I - LICENÇA-PRÊMIO - Preenchidos os requisitos legais, faz jus ao benefício da licença-prêmio o servidor contratado sob o regime da Lei 500/74 ? Direito a gozar o período de licença-prêmio ? II - INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do 13° salário e do acréscimo de 1/3 de férias - Admissibilidade ? Aplicação da nova redação do artigo 1°-F da Lei n" 9.494/97, dada pela Lei n° 11.960/09 ? Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda provido em parte. Apelo do autor provido.

  • TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, da CF/88. II. Precedentes. III. Apelação e remessa oficial não providas.

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. , I e II, do CPC, ou para sa...

    ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ... de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da ...

  • FÉRIAS ANTIGÜIDADE E ABONO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerados termos em que asseguradas essas vantagens, não se concebe a restrição aventada pelo recorrente, no que se refere à desconsideração, na correspondente base de cálculo, das parcelas ADI e gratificação semestral, que importaria em contraprestar a menor do que os dias normais os dias de abono assiduidade e de férias antigüidade a que o autor fez jus, vez que o ADI integra a comissão fixa e a gratificação normal (semestral) integra o salário à razão de 1/12. Cumpre, portanto, acerca do cômputo das parcelas ADI e gratificação normal (semestral), na citada base de cálculo, a manutenção da decisão de primeiro grau.

  • TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O abono de férias, concedido em virtude de acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária. Apelação e remessa improvidas.

  • RECURSO DE REVISTA - 1. PORTUÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO. Decisão regional em sintonia com o entendimento expresso pela Súmula nº 203 desta Corte superior, segundo a qual -a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais-. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ABONO CONVENCIONAL. O Tribunal Regional registrou expressamente no acórdão que a norma coletiva instituidora do abono não exclui a natureza salarial, apenas define a forma de quitação, e que a reclamada não provou o pagamento dos reflexos do abono sobre férias, 13º salário e demais verbas. Assim, para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento dos fatos e da prova, o que não se admite, ant...

  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do imposto de renda, por ser salário. A não-fruição do gozo de férias e licença-prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. O juiz na Ação Ordinária reconhece e declara o direito do contribuinte à compensação tendo em vista a resistência do Fisco em admiti- la. Declarado esse direito, o contribuinte procede à compensação, praticando todos os atos ma...

  • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Aviso-prévio indenizado, sendo verba indenizatória paga em virtude de rescisão contratual, não está sujeito a incidência de contribuição previdenciária. A recorrente alega violação dos arts. § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, com r...

    ...Defende, em síntese:. a) o conceito de salário de contribuição constitui-se dos valores pagos ..., é garantida ao ex-empregado a integração dos 30 (trinta) dias nas verbas a serem recebidas (mais 1/12 avos de férias e mais 1/12 avos de. décimo-terceiro salário);. ...10. O abono salarial e o abono especial integram o salário, ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. OMISSÃO DO JULGADO EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE A CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E SOBRE APIPs. JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO. DECOTAÇÃO DO EXCESSO. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. Julga ultra petita o decisum que, extrapolando o pedido inicial, analisa, também, a não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias não referidas na exordial. Nulidade que, entretanto, não macula todo o julgado, ante a possibilidade de decotação do excesso. É omisso o acórdão que deixa de examinar o cabimento de incidência de imposto de renda sobre APIP's e sobre o abono pecuniário de férias não gozadas, quando tal pedido fo...

    ... devem ser corrigidos pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1º de janeiro de ... se trata de indenização, mas sim de salário, pago por liberalidade do empregador, como se ...

  • TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97 E SUAS REEDIÇÕES. LEI Nº 9.528/97. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS, PARCELAS INDENIZATÓRIAS E ABONOS. IMPOSSIBILIDADE. O STF firmou o entendimento no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser interpretado em sentido técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser este gênero de que aquele é espécie. (ADIN 1.659-6/DF). Incabível a exigência de contribuição social sobre abonos e verbas indenizatórias. Precedentes desta Corte. Não é juridicamente admissível a instituição de nova fonte de custeio da seguridade social por meio de medida provisória ou lei ordinária, porquanto se tr...

    ..., porque tais parcelas não integram a folha de salário.IV. Apelação e Remessa ..., as parcelas indenizatórias e o abono de férias. De logo, reputo inapropriada a assertiva do INSS ...

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