abono especial

• Acórdão nº AgRg no REsp 1202462 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - Esta Corte superior firmou o entendimento de que a permanência no serviço é opção do servidor e de que o valor percebido pelo trabalho despendido tem natureza remuneratória, sobre o qual, portanto, incide o imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1202462/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)

• Acórdão nº REsp 1247787 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Sujeitam-se incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, de acordo com o regime de que trata o art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o abono de permanência (DJe de 6.9.2010). Recurso especial provido. (REsp 1247787/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em ...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 433, 28 de Fevereiro de 1994
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2009/0042033-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 43 DO CTN. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. In casu, a matéria versada nos autos não foi tratada de forma eminentemente constitucional. O acórdão recorrido foi proferido, também, com fundamento no art. 43 do CTN. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1126490/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963. Institui Abono Especial em Carater Permanente para Aposentados de Institutos de Previdencia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4281, 11 de Novembro de 1963
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 456, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 456, 30 de Março de 1994
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 508, DE 27 DE MAIO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 508, 28 de Maio de 1994
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 2412, DE 31 DE JANEIRO DE 1955. Concede Abono Especial Temporario Aos Servidores Militares e Civis que Especifica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2412, 05 de Fevereiro de 1955
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 481, 29 de Abril de 1994
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 8890, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8890, 22 de Junho de 1994
• Lei Ordinária