APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
... a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidaç...
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O abono pecuniário de dez dias de férias, quando concedido nos termos do art. 143 da CLT, possui perfeito amparo legal, salvo se comprovado que a fruição de apenas vinte dias de férias por ano se dá por imposição do empregador.
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...
...Recurso provido. TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO - DIFERENÇAS. 1. A tese defensiva é ... de que, fruídos apenas 20 dias de férias, é inadequado acrescer ao terço constitucional d...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS. A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 13.379/2010, A CORREÇÃO SE DARÁ PELA TAXA SELIC. POR MAIORIA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043230812, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS. A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 13.379/2010, A CORREÇÃO SE DARÁ PELA TAXA SELIC. POR MAIORIA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043230812, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/09/2011)
PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE CONTRA A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Interpostas duas apelações pela mesma parte contra a sentença, não podem ambas ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento da apelação posteriormente protocolada. Precedentes do TJRGS e STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇOS RESPECTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO REPETITIVO. O Estado do Rio Grande do Sul é o legitimado passivo para a ação que visa à repetição de indébito dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, uma vez que os valores retidos são devidos aos Estados-Membros, conf...
... relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. SUPERVENIÊNCIA. INTERESSE...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS. A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 13.379/2010, A CORREÇÃO SE DARÁ PELA TAXA SELIC. POR MAIORIA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043230812, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/09/2011)
Considerando-se que a autora exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, que nos últimos 5 anos o complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA fez parte de sua remuneração, que o CTVA somente era pago aos ocupantes de cargo comissionado, como forma de complementação de remuneração para o piso de mercado, em conformidade com o item 3.6.1 do MN RH 151, tal parcela deve fazer parte da estabilidade financeira, ora reconhecida no feito. Com efeito, o referido normativo interno deve ser interpretado em conformidade com o valor social do trabalho, da dignidade da trabalhadora, da razoabilidade, da irredutibilidade salarial, da estabilidade financeira e da boa fé contratual Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem...
... à categoria, com repercussões em férias + 1/3, abono pecuniário de férias (art. 143 da C...
FÉRIAS. DIAS NÃO USUFRUÍDOS. O art. 143 da CLT faculta ao empregado a conversão de um terço das férias a que tem direito o empregado em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Trata-se de faculdade exclusiva do empregado e não do empregador, razão pela qual deve haver solicitação expressa e por escrito do empregado. Não havendo prova de que o reclamante tenha requerido a conversão das férias em abono pecuniário, correta a decisão que condenou a reclamada a pagar os dias de férias não usufruídos. Nega-se provimento. JORNADA DE TRABALHO. ART. 58 DA CLT. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Relativamente ao art. 58, § 1º, da CLT, a norma é de incidência obrigatória, prevalecendo sobre qualquer disposição ajustada em sentido contrário, mesmo que em sede de i...
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. I) A existência de Instrução Normativa nº. 936, que declara a não incidência do Imposto de Renda sobre as férias e possibilita ao contribuinte pleitear administrativamente a restituição da retenção indevida, não afasta o interesse processual da parte autora. II) In causu, os honorários advocatícios devidos devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme as diretrizes do art....
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