abono irpf pecuniario

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE.Os valores pagos (em pecúnia) a título de abono pecuniário de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, já acrescidos do terço constitucional respectivo, não estão sujeitos à incidência do imposto...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção,...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA.Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição de 1988, correspondente à parcela das férias convertidas em pecúnia, não...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃOOs valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.Uma vez não comprovado o efetivo recebimento de abono pecuniário de férias, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos.MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.Tendo o contribuinte efetuado o...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente...

PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOSA regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.IRPF - OMISSÃO DE...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IR.Os valores pagos a título do abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, acrescidos do terço constitucional respectivo, não serão tributados pelo Imposto de Renda na fonte, nem na...

PROCESSO Nº: 0803564-79.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVAN SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804590-69.2016.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO....

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS.Incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista consistentes em reflexos sobre férias gozadas.IRPF. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA.Não incide imposto de renda sobre as verbas pagas em ação trabalhista consistentes em reflexos sobre férias não gozadas, indenizadas na...

• Curso de IRPF

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVER PROBATÓRIO. REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.Rejeitam-se os requerimentos para realização de diligências, na medida em que o recorrente não indicou o modo pelo qual ser-lhe-ia impossível, ou desproporcionalmente oneroso, obter as informações e

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese...