APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
... a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidaç...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...
...Recurso provido. TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO PECUNIÁRIO - DIFERENÇAS. 1. A tese defensiva é ...
REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. As férias previstas no art. 130, I, da CLT são de 30 (trinta) dias por ano, sendo que se 20 (vinte) dias foram gozados e outros 10 (dez) convertidos em pecúnia, estes últimos são abrangidos pelo período previsto legalmente e o abono pecuniário sofre a incidência das horas extras habitualmente prestadas. Superado o apontamento de coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), pois a sentença engloba férias sem restrições.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769/94. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homolo...
Pedido de Reexame. Aposentadoria. Pagamento Indevido de Abono Pecuniário Referente ao Pcss. Servidor Não Alcançado pela Lei Nº 11.355/2006. Vantagem Não Absorvida por Incorporações Decorrentes de Novas Estruturas Remuneratórias da Carreira. Ilegalidade da Concessão. Interposição de Recurso Com Argumentação Incapaz de Reformar o Acórdão Recorrido. Negado Provimento
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS. A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 13.379/2010, A CORREÇÃO SE DARÁ PELA TAXA SELIC. POR MAIORIA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043230812, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS. A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 13.379/2010, A CORREÇÃO SE DARÁ PELA TAXA SELIC. POR MAIORIA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043230812, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 936/09 QUE POSSIBILITA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO AFASTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS. A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 13.379/2010, A CORREÇÃO SE DARÁ PELA TAXA SELIC. POR MAIORIA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043230812, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/09/2011)
PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE CONTRA A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Interpostas duas apelações pela mesma parte contra a sentença, não podem ambas ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento da apelação posteriormente protocolada. Precedentes do TJRGS e STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇOS RESPECTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO REPETITIVO. O Estado do Rio Grande do Sul é o legitimado passivo para a ação que visa à repetição de indébito dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, uma vez que os valores retidos são devidos aos Estados-Membros, conf...
... relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. SUPERVENIÊNCIA. INTERESSE...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS CONVERTIDA EM PECÚNIA E TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Trata-se de demanda através da qual a parte autora objetiva a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre as férias convertidas em pecúnia e sobre o terço constitucional de férias, sob o argumento de que a retenção dos referidos valores é indevida. Preliminar de ausência de fundamentação desacolhida, uma vez que o recurso do réu guarda relação razões expostas na sentença, contra-argumentando a decisão, observando o disposto no artigo 514, inciso II do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado quanto ao pedido de restituição dos valores descontados ...
...o do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre o abono pecuniário, não afeta o direito da autora de ing...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
eca usp | Cultura popular | exercício profissional da enfermagem | periodo vacância da lei | superveniente | Mcarthur Group Ltd | Ross Industries Inc | DBA | Nathan Sassaman | nursing home abuse articles
