...SEÇÃO IV Da remuneração e do abono de férias. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1... férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida no...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
... a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidaç...
Considerando-se que a autora exerceu cargo em comissão por mais de 10 anos, que nos últimos 5 anos o complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA fez parte de sua remuneração, que o CTVA somente era pago aos ocupantes de cargo comissionado, como forma de complementação de remuneração para o piso de mercado, em conformidade com o item 3.6.1 do MN RH 151, tal parcela deve fazer parte da estabilidade financeira, ora reconhecida no feito. Com efeito, o referido normativo interno deve ser interpretado em conformidade com o valor social do trabalho, da dignidade da trabalhadora, da razoabilidade, da irredutibilidade salarial, da estabilidade financeira e da boa fé contratual Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem...
..., com repercussões em férias + 1/3, abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), gratific...
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O abono pecuniário de dez dias de férias, quando concedido nos termos do art. 143 da CLT, possui perfeito amparo legal, salvo se comprovado que a fruição de apenas vinte dias de férias por ano se dá por imposição do empregador.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Contratação sob regime da consolidação das leis do trabalho (CLT). Supressão do abono pecuniário em virtude de afastamento por licença-saúde. Competência da Justiça do Trabalho, consoante artigo 114, inciso I da Constituição Federal. Sentença anulada. Remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido. O autor, servidor público municipal, admitido pelo regime da
REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. As férias previstas no art. 130, I, da CLT são de 30 (trinta) dias por ano, sendo que se 20 (vinte) dias foram gozados e outros 10 (dez) convertidos em pecúnia, estes últimos são abrangidos pelo período previsto legalmente e o abono pecuniário sofre a incidência das horas extras habitualmente prestadas. Superado o apontamento de coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), pois a sentença engloba férias sem restrições.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, FÉRIAS, ABONO E VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º, VII, "d", e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127 e 129, III, da Constituição Federal, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. O STF e esta Corte possuem o entendimento pacífico de que ao Ministério Público do Trabalho é conferida legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública para a defesa de direitos individ...
... do mês subsequente, férias, abono pecuniário (art. 143 da CLT) até dois dias antes do início ...
FÉRIAS. DIAS NÃO USUFRUÍDOS. O art. 143 da CLT faculta ao empregado a conversão de um terço das férias a que tem direito o empregado em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Trata-se de faculdade exclusiva do empregado e não do empregador, razão pela qual deve haver solicitação expressa e por escrito do empregado. Não havendo prova de que o reclamante tenha requerido a conversão das férias em abono pecuniário, correta a decisão que condenou a reclamada a pagar os dias de férias não usufruídos. Nega-se provimento. JORNADA DE TRABALHO. ART. 58 DA CLT. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Relativamente ao art. 58, § 1º, da CLT, a norma é de incidência obrigatória, prevalecendo sobre qualquer disposição ajustada em sentido contrário, mesmo que em sede de i...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DAS FÉRIAS. CONVERSÃO POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DOBRA DO PERÍODO RESPECTIVO. O caráter imperativo das férias, atadas que são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada. É, pois, indisponível referido direito. É bem verdade que a CLT atenuou parte dos efeitos dessa imperatividade (e indisponibilidade consequente), ao permitir a conversão pecuniária de 1/3 das férias obreiras (o chamado abono celetista de férias). Contudo, não pode o empregador imiscuir-se na vontade do trabalhador, obrigando-o a abrir mão de parte do período destinado às férias, à medida que favorecem a ampla recuperaç...
... para que o obreiro requeira o abono pecuniário vicia o ajuste e, por conseqüência, gera a obrig...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO DE FÉRIAS (FÉRIAS NÃO GOZADAS) E TERÇO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto de Renda sobre o abono de férias, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 936/2009 de 05/05/09, prevê que "os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (art. 1º)". Entretant...
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