PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. , I e II, do CPC, ou para sa...
... por não se tratar de verba salarial, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pa... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ser... mais se sujeitar ao pagamento, exigido pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. FALTA INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... dias remanescentes, o Autor recebeu como abono pecuniário. Salienta que o abono pecuniário é vverba indenizatória sobre a qual não incide os descontos relativos ao INSS e ao FGTS. Aponta v...
Cofins - isenção - sociedade civil prestadora de serviços profissionais - não violação ao princípio da hierarquia das leis.Entidade de previdência privadaantecipação do pecúlio por morte - não incidência do imposto de renda. Exceção de pré-executividade - iptulançamento de ofício - constituição de crédito - ocorrência da prescrição .Execução fiscal - penhora de bem hipotecado - levantamento de valores da arrematação à CEF. Férias - abono pecuniário - imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias - juros de mora pelo indébito . Férias e licença-prêmio - incidência indevida do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias - restituição do indébito - correção monetária e ...
.... . . INSS - Parcelamento do débito sem exigência de garant...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION..., férias indenizadas e pagas em dobro, abono pecuniário de férias e 1⁄3 constitucional inci... da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença pago pelo empregador (nos...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : ODILON CARPES MORAES FILHO E OUTRO(S... que não houve reconhecimento do direito ao abono pecuniário em questão. Dispõe seu art. 3º, § ...Assim, incide sobre a espécie o comando da Súmula n.º 284 do ...
... e materiais, complementação do auxílio do INSS, diferenças de horas extras e reflexos, hora redu..., participação nos lucros e resultados, abono salarial e honorários advocatícios. Apresentadas... um terço de férias em abono pecuniário, a condenação, nesses casos, limita-se ao pagame...Ainda, o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico contratual (art. 193, par...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. DECI...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. VANTAGENS CONCEDIDAS EM ACORDO COLETIV...III. Por outro lado, não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional... da concessão de abono pecuniário oriundo de Acordos Coletivos de Trabalho, porquant...
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. EXAÇÃO INDEVIDA. Prescrição quinquenal para os créditos anteriores à vigência da LC 118/05 homologados expressamente, contada da homologação, e para todo e qualquer crédito recolhido depois de sua vigência (09.06.2.005) contada do recolhimento indevido. Prescrição 5+5 para os créditos anteriores à LC 118/05, homologados tacitamente. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença não tem natureza salarial e sim previdenciária. Precedentes desta Corte e...
... (quinze primeiros dias), abono pecuniário de férias e adicional de 1/3 (um terço) de féri... contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio- d...3. Provimento parcial da apelação do INSS. Apelação das autoras prejudicada. (AC 96.01.030...
...1. A contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos pela empresa nos 15 (quinze... supre a autorização do Fisco, cabendo ao INSS a fiscalização e a verificação da exatidão do...-ACIDENTE PRIMEIROS QUINZE DIAS ABONO CONSTITUCIONAL NÃO INCIDÊNCIA. (..). 4. O ent...e) abono pecuniário de férias;. f) juros moratórios oriundos de paga...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Legitimidade passiva ad causam A parte autora objetiva a complementação de aposentadoria com a inclusão no cômputo desta dos abonos salariais previs...
... No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o . quantum . devido a partir da citação. ... equivalente a 75% da pensão deferida pelo INSS, bem como aos abonos concedidos aos empregados em ... autora pretende a concessão do abono pecuniário previsto na Convenção Coletiva de 2003/2005, na ...
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