RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudência Transitória n.º 50 da SBDI-1, o abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7.º, XVII, da CF/1988 tem idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter a compensação de valores porventura pagos. Recurso de Revista não conhecido.
... no item n.º 115 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Na análise da controvérsia, a Corte j...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA -CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor, no momento de sua aposentação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Apelação a que se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... de ocorrência de divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, verifica-se que o tema em ques...
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte de que a questão relativa à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes: RE 383.277-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 264.313-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim; RE 292.766-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769/94. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homolo...
... das horas extras, auxílio alimentação e abonos, indenização pelos frutos percebidos pela posse ... dos fatos para o fim de obter ganho pecuniário, por que razão esse ganho pecuniário será sempr... isso, pertinente o entendimento jurisprudencial da Súmula 51, I, do TST: . "NORMA REGULAMENTAR. ...
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LICENÇAS- PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte pleiteie a repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa, não se aplicando o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, às ações ajuizadas até 09 de junho de 2005, data da eficácia dessa Lei, consoante assentou o colendo STJ no julgamento do EREsp nº 539212/RS. ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ABONO DE FÉRIAS - CÁLCULOS. Não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 328 do TST tampouco em ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, porque tanto a referida súmula quanto o referido dispositivo constitucional dispõem apenas que as férias anuais serão remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do seu valor, independentemente de serem inteiramente gozadas, ou não, nada dispondo acerca dos cálculos do abono pecuniário. Em se tratando de rito sumaríssimo, o recurso de revista somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta de norma da Constituição Federal, o que não se verificou. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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