PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. PROFESSOR. ARTIGO 202, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 34 DA ANTIGA CLPS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Preenchida, por professor, a exigência feita pelo artigo 202, III, da CF, com a redação da época, para a aposentadoria, é de lhe ser garantido, também, o direito previsto no artigo 34, caput, da antiga CLPS, na hipótese de optar pelo retorno ao serviço. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.
... PREVIDENCIARIO, PROFESSORA, ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO,POSSIBILIDADE, SENTENÇA MANTIDA. 1 - ...
...SEÇÃO IV Da remuneração e do abono de férias. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1...SEÇÃO XII Dos professores. ARTIGO 317. O exercício remunerado do magistéri...
PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. PROFESSOR. ARTIGO 202, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 34 DA ANTIGA CLPS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Preenchida, por professor, a exigência feita pelo artigo 202, III, da CF, com a redação da época, para a aposentadoria, é de lhe ser garantido, também, o direito previsto no artigo 34, caput, da antiga CLPS, na hipótese de optar pelo retorno ao serviço. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.
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SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EC nº 41/03. PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. DIREITO FORMATIVO. O abono de permanência em serviço, previsto no art. 40, § 19, da CF-88, com redação dada pela EC nº 41/03, não é auto-aplicável, na medida em que há a necessidade do servidor se manifestar acerca do interesse de permanecer em atividade e perceber o referido adicional. Além disso, deve demonstrar a satisfação integral dos requisitos para obter a aposentadoria e permitir o controle pela Administração, por meio do ato composto respectivo. Inteligência dos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º, da EC nº 41/03. Hipótese do chamado direito formativo, onde a implementação do abono permanênci...
...O Professor e Desembargador jubilado José Maria Rosa Tesheine...
Consulta. Percepção De Abono De Permanência De Servidor Em Gozo De Licença Para Tratar De Interesses Particulares. Artigo 7º Da Lei Nº 10.887/2004 Combinado Com Os Artigos 81, Inciso Vi, E 91 Da Lei Nº 8.112/1990. Conhecimento. Impossibilidade À Luz Do Artigo 40, § 19, Da Constituição Federal. Arquivamento
... Administração Pública, na lição do professor Hely Lopes Meirelles, compreende as seguintes moda...
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não procede a questão preliminar suscitada pelo Estado de Santa Catarina, no sentido de as autoridades impetradas não teriam legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, haja vista que a superveniente transferência para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, das atribuições referentes à concessão de aposentador...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IRRF. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. ABONO PERMANÊNCIA. Competência da Justiça Estadual para dispor sobre o desconto do IRRF e sua restituição, na medida em que o Município é o destinatário do produto da arrecadação. Inteligência do art. 158, I, da Constituição Federal. Ressalvado o posicionamento do relator, o abono permanência representa acréscimo patrimonial e, em face disso, sujeito ao imposto de renda. Inteligência do REsp 1.192.556/PE submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70043440908, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)
... constitucional, como define o professor tributarista Roque Carrazza é o acréscimo patrim...
... das perdas salariais com reajustes, abonos e aumentos concedidos posteriormente, de natureza ... que a autora ocupava o cargo de Professor Municipal I (f. 18). Quanto a esse cargo foi apura...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IRRF. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. ABONO PERMANÊNCIA. Competência da Justiça Estadual para dispor sobre o desconto do IRRF e sua restituição, na medida em que o Município é o destinatário do produto da arrecadação. Inteligência do art. 158, I, da Constituição Federal. Ressalvado o posicionamento do relator, o abono permanência representa acréscimo patrimonial e, em face disso, sujeito ao imposto de renda. Inteligência do REsp 1.192.556/PE submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70043440908, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)
... constitucional, como define o professor tributarista Roque Carrazza é o acréscimo patrim...
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 15 ANOS CONSECUTIVOS. SUPERAÇÃO DA NOTA DE PROVISORIEDADE IDENTIFICADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA AVENÇA. CONSUMAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA COLMATADA EX OPE TEMPORIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo no caso de cargo em comissão e na hipótese prevista no inciso IX do citado art. 37, qual seja, contratação temporária de prestação de serviço, caso em que a Administração pode rescindir a...
... pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espír...
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