APELAÇÃO Mandado de segurança Servidora pública inativa Aposentadoria por invalidez, pelo INSS Município de Paulínia Abono provisório de R$ 1.500,00, pago pelo Município à inativa Lei Municipal nº 2.910/08, incorporando o referido abono aos ativos e estendendo-os, indiscriminadamente, aos aposentados e pensionistas Inadmissibilidade do corte daquele pagamento, sob pretexto de não ser a ex-servidora optante do sistema de complementação do benefício pago pelo INSS, a título de aposentadoria e pensão por morte Redução de verba alimentar inadmissível Ordem concedida Recursos voluntário e oficial desprovidos. Abono provisório concedido por lei local e pago, por largo tempo, pela Municipalidade, a título complementar, e para equiparação aos ativos, em favor de ex-servidora pública, aposentada...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários - denominada "abono único" - pois o acórdão recorrido registrou a caracterização da parcela em questão como "aumento provisório e emergencial para determinados membros", sem integrar o salário base, o que impede sua extensão aos trabalhadores inativos. Tal providência demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do complexo fático-probatório dos...
ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 8.350/91. ABONO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.655/98. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 245/98 DO STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação Eleitoral, instituída pela Lei nº. 8.350/91, tem como base de cálculo o vencimento básico de Juiz Federal e a gratificação de Representação mensal. A vantagem pecuniária do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98 foi criada com o objetivo de reduzir a defasagem salarial proveniente de alterações efetuadas na remuneração dos membros do Poder Judiciário. É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei n. 10.474, de 2002, conforme Resolução nº 245, de 12/12/2002, do STF. Impossibilidade de integrar a base de cálculo da remun...
ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 8.350/91. ABONO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.655/98. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 245/98 DO STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação Eleitoral, instituída pela Lei nº. 8.350/91, tem como base de cálculo o vencimento básico de Juiz Federal e a gratificação de Representação mensal. A vantagem pecuniária do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98 foi criada com o objetivo de reduzir a defasagem salarial proveniente de alterações efetuadas na remuneração dos membros do Poder Judiciário. É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei n. 10.474, de 2002, conforme Resolução nº 245, de 12/12/2002, do STF. Impossibilidade de integrar a base de cálculo da remun...
ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 8.350/91. ABONO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.655/98. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 245/98 DO STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação Eleitoral, instituída pela Lei nº. 8.350/91, tem como base de cálculo o vencimento básico de Juiz Federal e a gratificação de Representação mensal. A vantagem pecuniária do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98 foi criada com o objetivo de reduzir a defasagem salarial proveniente de alterações efetuadas na remuneração dos membros do Poder Judiciário. É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei n. 10.474, de 2002, conforme Resolução nº 245, de 12/12/2002, do STF. Impossibilidade de integrar a base de cálculo da remun...
ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 8.350/91. ABONO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.655/98. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 245/98 DO STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação Eleitoral, instituída pela Lei nº. 8.350/91, tem como base de cálculo o vencimento básico de Juiz Federal e a gratificação de Representação mensal. A vantagem pecuniária do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98 foi criada com o objetivo de reduzir a defasagem salarial proveniente de alterações efetuadas na remuneração dos membros do Poder Judiciário. É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei n. 10.474, de 2002, conforme Resolução nº 245, de 12/12/2002, do STF. Impossibilidade de integrar a base de cálculo da remun...
ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. LEI Nº 8.350/91. ABONO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.655/98. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO Nº 245/98 DO STF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação Eleitoral, instituída pela Lei nº. 8.350/91, tem como base de cálculo o vencimento básico de Juiz Federal e a gratificação de Representação mensal. A vantagem pecuniária do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98 foi criada com o objetivo de reduzir a defasagem salarial proveniente de alterações efetuadas na remuneração dos membros do Poder Judiciário. É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei n. 10.474, de 2002, conforme Resolução nº 245, de 12/12/2002, do STF. Impossibilidade de integrar a base de cálculo da remun...
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