HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
..., participação nos lucros e resultados, abono salarial, integração do adicional de periculosid..., salienta que a rescisão ocorreu em maio de 2009, momento em que não haviam ajustado o seu valor, ...
EMBARGOS INGRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Litispendência. Constatada. Reconhecimento da litispendência e/ou coisa julgada, caracterizada relativamente ao abono salarial, em virtude da ação intentada pelo au...
... nos Acordos Coletivos de 2005, 2007, 2008 e 2009, respectivamente, de acordo com a sua faixa salari...
EMBARGOS INGRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Litispendência. Constatada. Reconhecimento da litispendência e/ou coisa julgada, caracterizada relativamente ao abono salarial, em virtude da ação intentada pelo au...
... nos Acordos Coletivos de 2005, 2007, 2008 e 2009, respectivamente, de acordo com a sua faixa salari...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que "a importância paga a título de abono, em substituição a reajuste salarial, não tem natureza indenizatória, já que se trata, simplesmente, de adimplemento forçado de uma prestação originalmente devida em dinheiro, decorrente de convenção coletiva" (REsp 974.631/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 27/2/08), devendo incidir, portanto, o imposto de renda. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1250057/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). VERBAS INDENIZATÓRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. DÉBITOS VENCIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. I - "O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigê...
... de que tais verbas possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo da contri...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ABONO FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. -A Lei n.º 13.733, de 1º de junho de 2011, determinando a implantação dos reajustes da Lei 10.395/95, sobre a parcela autônoma, pôs fim à discussão a respeito da não incidência dos reajustes sobre referida parcela. Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação. -Para as ações ajuizadas a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009), até essa data, o débito será corrigido pelo IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se o disposto no seu art...
..., férias, devolução de desconto, abono salarial e participação nos lucros, benefício d...Turma, 0188000-22.2009.5.04.0231 RO, em 22/06/2011, Desembargadora Maria ...
... da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP 0174600-72.2009.5.02.0076. RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO SUMAR...Nada a reformar, portanto. 2. Abono salarial. Em r. sentença restou decidido que raz...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS PELO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). VERBAS INDENIZATÓRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. DÉBITOS VENCIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. I - "Desnecessária a juntada de todas as guias de recolhimento da exação questionada, se a pretensão da impetrante não é a determinação da compensação, mas ser declarado o direito de com...
... de que tais verbas possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo da contri..., Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 REPUB...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS PELO EMPREGADOR QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). VERBAS INDENIZATÓRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. DÉBITOS VENCIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. I - "Desnecessária a juntada de todas as guias de recolhimento da exação questionada, se a pretensão da impetrante não é a determinação da compensação, mas ser declarado o direito de com...
... de que tais verbas possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo da contri..., Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 REPUB...
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