abono salarial cef
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125440-70.2002.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
CEF. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1 do TST: "A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/agr ... CEF. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-816/2003-009-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CEF. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVA. ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O pagamento de abonos, considerando o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória e a limitação aos empregados da ativa, em observânci
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CEF. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-273/2003-001-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. ABONO SALARIAL. Não se caracterizando denúncia de violação direta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-643/2006-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
I) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUA NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma...
... 7º, XXVI, da CF ... II) ABONO SALARIAL PAGO AOS EMPREGADOS DA CEF POR INSTRUMENTO COLETIVO ESTABELECENDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-17068/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO SALARIAL. EX-EMPREGADO ... APOSENTADO DA CEF A jurisprudência do TST tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1220/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Adesão espontânea a plano de benefícios não exclui a apreciação por esta Justiça Especializada, pois que era condição essencial o vínculo de emprego com a CEF, instituidora e patrocinadora da FUNCEF, ora agravante. Agravo conhecido e desprovido. ABONO SALARIAL O deferimento de integração do abono...
... Agravo conhecido e desprovido ... ABONO SALARIAL ... O deferimento de integração do abono salarial deu-se com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA ... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-681012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA ... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... (3ª TURMA) ... CARP/mjr/fd AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA - DISSENSO INESPECÍFICO. Indiscutível a competência material desta Justiça Especializada para o julgamento da complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal.
... RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA - DISSENSO INESPECÍFICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170/2000-003-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA - DISSENSO INESPECÍFICO. Indiscutível a competência material desta Justiça Especializada para o julgamento da complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal.
... RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA - DISSENSO INESPECÍFICO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA - DISSENSO INESPECÍFICO. Indiscutível a competência material desta Justiça Especializada para o julgamento da complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal.
... RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA - NATUREZA DE ABONO SALARIAL CRIADO POR NORMA COLETIVA - DISSENSO INESPECÍFICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4855/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... SUPLE-MENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO ... ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3436/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO DAS REVISTAS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A adesão do ex-empregado ao plano de complementação de aposentadoria se deu em razão do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal, por conseguinte, é...
... COMPL E MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ABONO SAL A RIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMAT I VAS. CAIXA ECONÔMICA ... Correto o despacho denegatório das r e vistas ... 3. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTE N ÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS EM ... DISSÍDIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-122/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CEF E FUNCEF. EXAME CONJUNTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas causas sujeitas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1936/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLE-MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ... SALARIAL DECORRENTE DE SENTENÇAS NORMATIVAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...