Monitoramento Para Verificar O Cumprimento De Subitens Dos Acórdãos Ns. 2.418/2006, 1.545/2008 E 1.146/2008, Todos Do Plenário. Autorização Para Dilação Do Prazo Para O Término Da Migração Dos Sistemas
...-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional (CGSAP), e...
... do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenv...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... efeitos para os fins de equiparação salarial. Sendo o caso dos autos de diferenças decorrentes... 13º salário, férias acrescidas de 1/3, abono de férias, FGTS, gratificação semestral e licen...
Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações
... e Operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Do mesmo modo, deveria haver estreita re...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA DA AUTORIA DO FATO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. APELAÇÃO PROVIDA. Os fatos narrados na denúncia caracterizam, em tese, o crime capitulado no art. 313-A do CP, qual seja, inserir, o funcionário autorizado, dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para outrem. Materialidade comprovada pelo conjunto probatório. Para a ocorrência da condenação penal não basta que esteja demonstrada a materialidade do delito; é indispensável também a prova da autoria delitiva. Meros indícios ou conjecturas não bastam para se firmar um decreto condenatório, qu...
... Coordenadora-Geral do Seguro-Desemprego e Abono Salarial/MTE:. "(..) que, no dia 20 de abril de 20...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. entendimento consolidado na Súmula Nº 340 do TST. Sendo o reclamante remunerado somente a base de comissões as horas extras deferidas devem ser calculadas tendo como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e não o mesmo usado para o salário fixo mensal. Adoção, como razão de decidir, do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST. Recurso provido.
... na Súmula nº 340 do TST; “plus” salarial pelo suposto acúmulo de funções; férias regula... gozou vinte dias de férias e percebeu abono pecuniário foi por opção sua. Requer a reforma ...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. VERBAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO. COMPETÊNCIA. É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar demanda decorrente de relação de natureza civil, onde não são questionados os direitos trabalhistas, mas sim as obrigações atinentes à complementação de proventos de aposentadoria, de responsabilidade da entidade de previdência privada. ABONO ÚNICO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Em razão do reconhecimento de seu caráter remuneratório, o entendimento é no sentido de que o abono único e a cesta-alimentação devem ser estendidos aos aposentados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. Não pode a instituição de previdência privada utilizar ta...
... empregados em atividade exibe natureza salarial, nos termos do que preceitua o art. 457, § 1º, d...
Não procede o argumento do Reclamado de que não cumpria o pagamento do abono por tempo de serviço, reajuste salarial, o auxílio-alimentação e a indenização adicional, previstos na Convenção Coletiva aplicável no âmbito das partes litigantes, desde que decretada sua intervenção extrajudicial, haja vista a inexistência de atividade econômica. Tal condição não o exime de seguir as regras estabelecidas nos pactos convenentes. Sim, porque, caso houvesse impossibilidade de o demandado observá-las, deveria tal ressalva constar do bojo da negociação, como dispõe o art. 11, parágrafo. 2°, da Lei nº 7238/84. Poderia o Empregador se valer, à época da decretação de sua liquidação, das medidas legais objetivando ficar à margem das convenções coletivas de trabalho celebradas com o Sindi...
Indissociável do salário a parcela paga a título de abono, a teor do disposto no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, as normas coletivas trazidas à colação não fazem qualquer menção a possível caráter indenizatório da verba, não se lhe podendo conferir a interpretação pretendida pela agravante Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 03 de março de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
... seqüência, propugna pela natureza não salarial do abono, alegando não deter caráter de habitual...
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
...02/30): reajuste salarial, salário normativo, e adicional por tempo de serv...Abono de ponto para recebimento de PIS; 44. Abono de pon...
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