APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... empregados em atividade exibe natureza salarial, nos termos do que preceitua o art. 457, § 1º, d.../acordo e sua abrangência, ou seja, a quem aquela cláusula é dirigida. 3ª. Parte. Conclui ...
Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...
... a ser acionada a responder eventuais direitos após frustrados todos os meios de execução da p... de 40% do FGTS, além do que não foi ela quem dispensou o demandante. Quanto às multas dos arts...Transcreve doutrina e jurisprudência em abono de sua tese. Pontua que a manutenção do julgado ...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10....SEÇÃO IV Da remuneração e do abono de férias. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ABONO ÚNICO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Encontra-se pacificado no âmbito desta Câmara, que é competente a Justiça Estadual, para processar e julgar os pedidos de complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada. PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O vínculo obrigacional é da Caixa de Previdência, com quem o aposentado mantém relação jurídica, não havendo de se cogitar sobre ilegitimidade ad causam. Preliminar rejeit...
... a inclusão da parcela relativa ao abono salarial, tendo em vista sua natureza remuneratória, no be...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Encontra-se pacificado no âmbito desta Câmara, que é competente a Justiça Estadual, para processar e julgar os pedidos de complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O vínculo obrigacional é da Caixa de Previdência, com quem o aposentado mantém relação jurídica, não havendo de se cogitar sobre ilegitimidade ad causam. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ..
...ABONO ÚNICO. As câmaras que integram o 3º Grupo Cíve... a inclusão da parcela relativa ao abono salarial, tendo em vista sua natureza remuneratória, no be...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
... 239 do TST, reconheceu à reclamante os direitos correspondentes a condição de bancária desde a ... do Tribunal Superior do Trabalho, a quem cabe a palavra final em matéria de uniformizaçã... a soma ao salário das parcelas "anuênio", abono", "gratificação de caixa" e "abono de caixa", es..., integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato...
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não cumprindo a reclamada os requisitos estabelecidos nas próprias normas coletivas, tem-se por irregular o banco de horas adotado. A irregularidade do regime acarreta o pagamento, como extras, das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST, destinada às hipóteses de compensação semanal da jornada. Provido em parte o recurso do autor. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. A equiparação da hora reduzida noturna à hora diurna como forma de facilitar o cálculo das horas noturnas, não acarreta prejuízo ao empregado quando majorado o respectivo adicional noturno em percentual que iguale uma à outra forma de cálculo. Nada a prover.
..., participação nos lucros e resultados, abono, diferenças de complementação de aposentadoria,... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Apelo a que ... prevêem acerca do pagamento de abono salarial. Portanto, a prova somente subsidia o direito a ab...Quem causa algum tipo de dano a outrem deve proceder à...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)
..., férias indenizadas e pagas em dobro, abono pecuniário de férias e 1⁄3 constitucional inci..., a impetrante, pelo reconhecimento de seu direito à compensação dos valores que já teriam sido i...O INSS, sustentando: (i) a natureza salarial dos valores pagos nos quinze dias que antecedem o ...Não encontrei, ao pesquisar, quem, doutrinando ou decidindo, definisse a natureza do...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Encontra-se pacificado no âmbito desta Câmara, que é competente a Justiça Estadual, para processar e julgar os pedidos de complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O vínculo obrigacional é da Caixa de Previdência, com quem o aposentado mantém relação jurídica, não havendo de se cogitar sobre ilegitimidade ad causam. ...
...5º da Constituição Federal. ABONO ÚNICO. As câmaras que integram o 3º Grupo Cíve... a inclusão da parcela relativa ao abono salarial, tendo em vista sua natureza remuneratória, no be...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
...ad quem . avocar os autos no caso de não ter ocorrido o e... pensões deles decorrentes, excluídos: I - abono familiar; II - abono de permanência; III – diá...
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