abonos de familia

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 25 de Novembro de 2009

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do bicho, de atividade socialmente arraigada e tolerada pelo Poder Público RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 17/2008 - 3ª PUBL. DOE/PE: 28/01/2009”. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, extinguindo o pleito de 'pagamento dos abonos família dos seus 3 (três) filhos menores, período laborado' sem ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14195/1997-000-09.00 de 4ª Turma, 24 de Outubro de 2001

ABONO SALARIAL. LEI Nº 8.178/91. Inviável indagar o montante ou quitação dos abonos, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. INCORPORAÇÃO DOS ABONOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TECNOSOFT - PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO. ANUÊNIOS - REDUÇÃO. FGTS. SALÁRIO FAMÍLIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüent...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. b) aos trabalhado... ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. #Redação dada pela Lei n�...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0153177-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Agosto de 2011

... juntados aos autos comprova que a família mantinha modesto padrão de vida, não tendo gasto..., quais sejam: participação nos lucros, abonos, gratificações e adicionais. Afirma que interpô...

• Acórdão nº 16833 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1967

Funcionário Público. Não há direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos ou de abonos percentuais. No caso concreto, houve substancial aumento dos proventos, mantendo-se inalterada a parcela referente ao abono de família. Recurso de mandado de segurança não provido.

• Acórdão nº 16833 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 1967

Funcionário Público. Não há direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos ou de abonos percentuais. No caso concreto, houve substancial aumento dos proventos, mantendo-se inalterada a parcela referente ao abono de família. Recurso de mandado de segurança não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...

...734-48, insurgindo-se ainda contra os abonos e a gratificação natalina de 2004 , consoante ra... vem sendo submetida, assim como a sua família, a um sofrimento incomensurável, num momento de v...

• Acórdão nº 70033481797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2010

EMBARGOS DECLARAT?RIOS EM APELA??O. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR?NSITO. Pretens?o indevida do autor e da demandada CORSAN de instaurar nova discuss?o acerca das mat?rias j? apreciadas em sede recursal. Ausente omiss?o, obscuridade ou contradi??o. Acolhimento dos embargos do DMAE apenas no que se refere ao termo final do pensionamento, para que se ajuste ao pedido formulado na inicial (data em que a v?tima completaria 70 anos de idade). Prequestionamento. Desnecess?ria a indica??o de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso. Embargos de declara??o do autor e da CORSAN desacolhidos. Embargos declarat?rios do DMAE parcialmente acolhidos. (Embargos de Declara??o Nº 70033481797, D?cima Segunda C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Orlando Hee...

... (Cr$78,50 em agosto/1970) acrescido dos abonos de família percebidos pelo servidor em atividade....

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Comprovada especial fidúcia do empregado bancário no exercício de cargo de confiança faz incidir a regra estabelecida no § 2o do art. 224 da CLT, sendo indevidas como extras a 7ª e 8ª horas laboradas.

... pelo transporte de numerário, salário-família, participação nos lucros e abonos. Entende que a...

• Decisão da Presidência nº 10594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Novembro de 2004

...Os eventuais abonos de família devem ser pagos por cima. Esta pensão...