Abortamento

Acuerdo Nº 5366974800 de 4ª Câmara de Direito Privado, de 16 Abril 2009

Recurso nº 5366974800, Ponente Enio Zuliani

Danos Morais - Paciente que chega ao hospital com quadro de abortamento inevitável - Alegação de que o aborto ocorreu ...

Acórdão Nº 49298 de Primeira Turma, de 24 Março 1972

Recurso nº 49298, Ponente Min. Djaci Falcao

CRIME DE ABORTAMENTO. DECISÃO QUE NEGA A PARTICIPAÇÃO DO CO-RÉU ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 10-2, Janeiro 2005

A anencefalia e o crime de aborto - exclusão de ilicitude via autorização judicial - uma real possibilidade no brasil

... e contemporânea) na senda penal da conduta do abortamento6, bem como premissas constitucionais, e outros ...... Nossa legislação penal não permite a prática do abortamento nos casos de anencefalia. Hungria em texto ...