HABEAS CORPUS. FETO ANENCEFÁLICO. ABORTO EUGENÉSICO. PEDIDO DOS IMPETRANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO PACIENTE (NASCITURO) À COMPLETA GESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO ALVARÁ JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se "aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto". Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que const...
Danos Morais - Paciente que chega ao hospital com quadro de abortamento inevitável - Alegação de que o aborto ocorreu em virtude da negativa, pela ré, de cobertura à internação solicitada - Inexistência de nexo causai entre o atendimento médico e o abortamento, o que afasta o pedido de indenização - Sentença mantida - Não provimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UTROGESTAN 200MG E CUTENOX 40MG. PERIGO DE ABORTAMENTO DE POSSÍVEL CAUSA IMUNOLÓGICA. CUSTO MENSAL: R$ 952,00. APELO DO ESTADO E APELO DO MUNICÍPIO LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. APELO DO ESTADO LISTISCONSÓRCIO. Em razão de haver solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, é possível o ajuizamento da ação apenas contra um deles, não havendo falar em litisconsórcio necessário. CUSTAS. Imp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTAMENTO E DELITO CONEXO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DA CONCORRÊNCIA DO RECORRENTE AOS EVENTOS DELITIVOS. MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034152983, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 19/08/2010)
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. Não demonstrado o nexo entre as atividades da reclamante na reclamada e o abortamento por ela sofrido, não há como imputar à reclamada responsabilidade civil por danos morais, especialmente quando se verifica ter a empresa seguido as orientações médicas prescritas para a reclamante.
Ação revisional Cartão de crédito Indeferimento da inicial Ausência do contrato celebrado entre as partes Extinção do processo Impossibilidade - Postulado pelo autor, na inicial da ação, que a ré apresentasse os contratos celebrados entre as partes, bem como os extratos de movimentação do cartão de crédito - Inexigibilidade da imediata juntada dos documentos com a exordial Abortamento, desde o início, do processo que não se legitima. Exibição de documentos Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito - Exibição prevista nos arts. 355 a 359 e 363 do CPC Procedimento destinado a vencer a resistência da parte detentora do documento - Exibição incidental, inserida na ação pendente, com finalidade probatória Desnecessário o ajuizamento anterior da ação cautelar preparatória de exib...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em não afastadas, de plano, a tipicidade e a materialidade delitivas na ação penal a que respondem os pacientes, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em momento próprio, qual seja, o da sentença penal, e à luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de absolvição sumária do acusado. Recurso improvido. (RHC 16.118/MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09.02.2006, DJ 04.08.2008 p. 1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MEDICAMENTO. RISCO DE ABORTAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Constituição Federal. Em sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade do requente de fazer uso do medicamento requerido, imperiosa a conc...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. No crime de apropriação indébita, a reparação do dano por ato voluntário do agente, antes ou depois do recebimento da denúncia, não tem o condão de obstar a propositura da ação penal, prestando-se, apenas na primeira hipótese, a reduzir a pena eventualmente imposta ao réu. Em inafastadas, de plano, a tipicidade e a materialidade delitivas, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em momento próprio, qual ...
..., sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de absolvição sum...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. No crime de apropriação indébita, a reparação do dano por ato voluntário do agente, antes ou depois do recebimento da denúncia, não tem o condão de obstar a propositura da ação penal, prestando-se, apenas na primeira hipótese, a reduzir a pena eventualmente imposta ao réu. Em inafastadas, de plano, a tipicidade e a materialidade delitivas, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em momento próprio, qual ...
..., sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de absolvição sum...
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