Ação revisional Cartão de crédito Indeferimento da inicial Ausência do contrato celebrado entre as partes Extinção do processo Impossibilidade - Postulado pelo autor, na inicial da ação, que a ré apresentasse os contratos celebrados entre as partes, bem como os extratos de movimentação do cartão de crédito - Inexigibilidade da imediata juntada dos documentos com a exordial Abortamento, desde o início, do processo que não se legitima. Exibição de documentos Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito - Exibição prevista nos arts. 355 a 359 e 363 do CPC Procedimento destinado a vencer a resistência da parte detentora do documento - Exibição incidental, inserida na ação pendente, com finalidade probatória Desnecessário o ajuizamento anterior da ação cautelar preparatória de exib...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúr...
...Abortamento de repetição, Trombofilia e Trato imunológico g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MEDICAMENTO. RISCO DE ABORTAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Constituição Federal. Em sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade do requente de fazer uso do medicamento requerido, imperiosa a conc...
...Contudo, a fim de evitar enfadonha repetição, e em homenagem a este Primeiro Grupo de Câmaras ...
...1º) é uma repetição da norma constitucional-federal que institui o Pri...Averbo, por fim, que o abortamento desta reclamatória não significa que a matéria ...
GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. O art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem estar do filho e da mãe. Desta forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental a dignidade da pessoa humana - art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.
... da autora, fundamentando que é mera repetição dos argumentos expendidos na petição inicial e, ... ciência da gravidez e do risco de abortamento da reclamante na data do término do contrato de e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70041652314, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/10/2011)
..., com o que evito desnecessária repetição, . verbis:. “Trata-se o presente feito de exoner... à tona – e, no caso em apreço, o abortamento repentino da instrução, sem a sua devida finaliz...
PENAL. TRÂNSITO. ACIDENTE. LESÕES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ. VELOCIDADE. EXCESSO. DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. A regularidade formal da narrativa contida na denúncia não é suficiente para a abertura de ação penal. A justa causa, indispensável à sua propositura, exige que a denúncia seja acompanhada de substrato probatório mínimo, capaz de ensejar juízo de viabilidade da pretensão acusatória ali deduzida. Inexistentes nos autos quaisquer indícios ou prova de que o condutor do veículo dirigia em estado de embriaguez, com excesso de velocidade, não há falar em dolo eventual. Tratando-se de conduta culposa, cumpre estancar a ação penal em que se imputa ação dolosa, cabendo ao Ministério Público, se for o cas...
... excesso de velocidade, não reparem a repetição) não estão presentes nos autos, afirmamos pela f... resultou, a par de lesões corporais, abortamento de gravidez, que experimentava a vítima Maria Reg...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 64, DO TJMG - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (unanimidade) (Súmula nº 64, do T.J.M.G.).
... da morte daquela, o agente provocou o abortamento do feto que aquela gestava. Restou apurado que o d...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE HOSPITALAR E DO MÉDICO. GRAVIDEZ HETEROTÓPICA. ERRO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Os hospitais respondem objetivamente pela falha na prestação do serviço, enquanto a responsabilidade civil do médico tem cunho subjetivo, necessitando de prova inequívoca acerca da conduta, do dano e, sobretudo, do nexo causal. Inexiste responsabilidade dos requeridos pela não constatação da gravidez heterotópica no momento em que realizado o primeiro ultra-som, no qual apenas pôde ser diagnosticada a presença da gestação intra-uterina e do embrião sem batimentos cardíacos, que ensejaram a necessidade da realização de uma curetagem. A gravidez heterotópica consiste na coexistência da gravidez intra-uterina e na gravidez extra-uterina, que pode ocorrer nas t...
... de gestação em involução (abortamento)” – fl. 22. Diante desse quadro, foi indicada ... trompa que apresente infecções de repetição é predisposta a uma gravidez ectópica.” (fl. 3...
...3. Todavia, toma-ae imperioso o abortamento do `mandamus". Agro N 1 ~.45~-8 - São P~uio - Vot..."Repetição do indébito - IPTU - Ação ajuizada pelo locatá...
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