INTERVALOS. REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. A não concessão do intervalo mínimo previsto no art. 71, caput e § 1º, da CLT, no curso da jornada, assegura ao empregado direito à remuneração do tempo total ou parcialmente suprimido do descanso diário. Inteligência do contido no § 4º do art. 71 da CLT, aditado pela Lei 8.923/94.
... de mulheres com sangramento e abortamento em curso ou vomitando até a sala de exames. Efetu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ABORTO. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. Assente nos autos que os prepostos do demandado não prestaram atendimento médico à autora, que procurou a emergência em razão de fortes dores e sangramento. Lotação do serviço de emergência que não justifica a conduta adotada pelo réu, mormen...
... teve o condão de agravar o quadro de abortamento da autora, que naquele momento era inevitável. Re...a de aborto é indicativo de abortamento em curso. Eu não sei o que que eu falei para a Paola no ca...
Danos Morais - Paciente que chega ao hospital com quadro de abortamento inevitável - Alegação de que o aborto ocorreu em virtude da negativa, pela ré, de cobertura à internação solicitada - Inexistência de nexo causai entre o atendimento médico e o abortamento, o que afasta o pedido de indenização - Sentença mantida - Não provimento.
... hospitalar de emergência mesmo diante do curso do prazo APEL N° 536 697-4/8 - SÃO PAULO - 15380...
AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SUSPEITA DE ABORTO ILEGAL. NÃO COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. A suspeita de aborto provocado suspendeu a cobertura do plano de saúde, restando em aberta a dívida decorrente da internação da demandada. Circunstância do caso a autorizar a manutenção da sentença. Ausência de prova da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Afastada a responsabilidade da denunciada à lide. Sentença de procedência da ação monitória mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033784687, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/03/2010)
... 05 dias antes da internação, para abortamento em curso, contrariando as informações prestadas ...
HABEAS CORPUS. FETO ANENCEFÁLICO. ABORTO EUGENÉSICO. PEDIDO DOS IMPETRANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO PACIENTE (NASCITURO) À COMPLETA GESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO ALVARÁ JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se "aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto". Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que const...
... DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Erro de diagnóstico. Responsabilidade objetiva da clínica médica não configurada. Improcede demanda indenizatória por danos morais e materiais quando resta demonstrado pelo que consta dos autos que a prestação de serviço não foi defeituosa. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70032432536, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 12/08/2010)
... grávida, é possível concluir que o abortamento já estava em curso quando da realização deste e...
...1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal aca... pode conduzir à suspensão de processos em curso, à suspensão da eficácia de decisões judiciais...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. (A) INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ?PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA: REJEITADA - No caso em exame, o Instituto-Geral de Perícias informou que estava devolvendo o material que lhe fora encaminhado, isto é, o medicamento ¿Cytotec¿, esclarecendo que ¿... no momento, não temos condições técnicas para realização da referida perícia.¿ (fl. 288). Assim, o material apreendido não foi submetido à perícia, resultando, daí, que não se pode afirmar a sua procedência (local de fabricação), conforme quesitado no ofício de fl. 60. - Em conseqüência, a competência para exame do delito de receptação é da Justiça Comum. ?RECEPTAÇÃO DOLOSA - Argúi a combativa defesa, ainda em relação ao delito de receptação, que a denúncia não descreveu ¿... qual foi o crime antecedente da re...
... finalidade - que resultaram no abortamento do feto da vítima. O intento criminoso culminou c... que a vítima estava com abortamento em curso. Em que pese Andrisa de Barba e o médico Ênio n...
HABEAS CORPUS. Imputação: art. 125, 126, caput (2 vezes) e 180, § 1º, todos do Código Penal; art. 17, caput da Lei 10.826/2003; art. 12, da Lei n. 6368/76; e, art. 1º, inc. II, da Lei 8137/90. - Os crimes imputados ao paciente são graves, todos dolosos e apenados com reclusão [ 125 (reclusão, de 3 a 10 anos), 126 (reclusão, de 1 a 4 anos), caput (2 vezes) e 180, § 1º (reclusão, de 3 a 8 anos), todos do Código Penal; art. 17, caput da Lei 10.826/2003 (reclusão, de 4 a 8); art. 12, da Lei n. 6368/76 (reclusão, de 3 a 15 anos) ; e, art. 1º, inc. II, da Lei 8137/90 (Crimes contra a ordem tributária, reclusão, de 2 a 5 anos)] . - Há, segundo se apreende da denúncia, prova da existência dos delitos, além dos documentos que instruíram os presentes autos (fls. 23, 40,41,43 e 46). Há, também, f...
... apresentando "sangramento vaginal com abortamento em curso". Ao ser ouvida na Polícia, Gisele confi...
... foi deferido parcialmente para suspender o curso da ação penal, "inclusive quanto à realização..., razão pela qual descabe o abortamento precipitado. O inconformismo do Impetrante, desta ...
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