APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - "Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1996, com o advento da ultra-sonografia em três dimensões (3D) e com a padronização de normas sobre ...
... consiste em onfalocele (má-formação resultante do não retorno do intestino para a cavidade abdom..."Caso discutido com a equipe da Maternidade Municipal qu..., Aspectos bioéticos e jurídicos do abortamento seletivo no Brasil, trabalho desenvolvido no Insti...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto ...
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então sem uma resposta positivada no Direito: os fetos anencéfalos. Daí surge o impasse: se existe vida neste caso, ela deve ser protegida pelo Direito ainda que represente prejuízo aos direitos à saúde e dignidade da mãe? Identificado o conflito entre direitos fundamentais, a ponderação se impõe através dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A problemática descrita, então, pode ser sol...
... anencéfalos, que queiram interromper a gravidez, necessitam recorrer ao Poder Judiciário para obt... uma alteração na formação cerebral resultante de falha no início do desenvolvimento embrionári... Se assim fosse, não seria punível o abortamento. E isso, justamente porque um feto abortado nunca ... legislação pátria o aborto em caso de estupro, já que inexiste risco de vida à mulher e ao fet...
HABEAS CORPUS. ANENCEFALIA. ANTECIPAÇÃO DE PARTO. ABORTO. Pedido indeferido em primeiro grau. Admissão do 'habeas corpus' em função de precedente do STJ. Ausência de previsão legal. Risco de vida para a gestante não demonstrado. Eventual abalo psicológico não se constitui em excludente da criminalidade. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020596730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/07/2007)
...Alega que a gravidez normalmente importa em riscos para a gestante, al... legal para realização de aborto nesse caso. Destaca que o art. 128, I, do CP autoriza o médi... pessoais fossem contrárias ao abortamento, sentia-se ele na obrigação de entender a angús...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta de estupro ...
APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO. FETO DICÉFALO PARÁPAGO. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. É de ser referido que a cada caso o profissional médico, por força de seu mister, é que deve ser o primeiro a definir se é ou não situação a que se mostre indicado o procedimento do aborto necessário, ou seja, aquele que é previsto no artigo 128, inciso I, do CP. No caso vertente, não se está vendo a possibilidade jurídica de concessão da medida pleiteada porque não foi ensejada pela parte autora, e incumbia fazê-lo, relembre-se, prova cabal quanto aos efetivos riscos a que a mãe estaria sujeita em prosseguindo a gravidez. E isso tudo porque, esclareça-se, não há que ser punido o aborto praticado por médico, ¿se não há outro meio de salv...
...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e...|para autorizar a realização de abortamento do nascituro. |Infere-se dos autos que a Defensori...
O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da proteção do direito à vida. Assim, a gestante, nessa condição, não tem a faculdade de interromper a gravidez, mesmo provada cientificamente a inviabilidade do feto extra-útero. Entendemos que, por vivermos num Estado Democrático de Direito, onde a observância do princípio constitucional da dignidade humana " fundamento daquele " se torna o norte para qualquer forma de interpretação na seara penal, ...
...) na senda penal da conduta do abortamento 6 , bem como premissas constitucionais, e outros r... do aborto (por médico habilitado 8 ou em caso de prenhez resultante de estupro 9 ), atendidos p...
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GRAVIDEZ (FETOTOMIA). É de se deferir tal autorização, ainda que o caso não se enquadre nas hipóteses previstas pelo artigo 128, do CP. A vida da gestante corre sério risco, levando a gravidez a termo, além do que é nula a possibilidade do concepto sobreviver, tendo em vista a anencefalia diagnosticada. Voto vencido. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70009075086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 01/07/2004)
... patologia geralmente resultam em abortamento espontâneo ou natimorto. Apenas 32% dos casos con... são requisitos: fecundação oriunda de estupro; consentimento prévia da gestante, no aborto; con...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e...
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GRAVIDEZ (FETOTOMIA). É de se deferir tal autorização, ainda que o caso não se enquadre nas hipóteses previstas pelo artigo 128, do CP. A vida da gestante corre sério risco, levando a gravidez a termo, além do que é nula a possibilidade do concepto sobreviver, tendo em vista a anencefalia diagnosticada. Voto vencido. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70009075086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 01/07/2004)
... patologia geralmente resultam em abortamento espontâneo ou natimorto. Apenas 32% dos casos con... são requisitos: fecundação oriunda de estupro; consentimento prévia da gestante, no aborto; con...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e...
EMBARGOS INFRINGENTES. FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO ORA REDATOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PARA O CASO EM CONCRETO, E INADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE ESTABELECER O ALCANCE DO JULGAMENTO A SER PROFERIDO, EM CASO DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS, REJEITADA POR MAIORIA. NO MÉRÍTO, DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA QUE ACABOU POR FAZER DESAPARECER O OBJETO MATERIAL DA LIDE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70016463424, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 11/05/2007)...
...o legal volta-se para o caso de aborto resultante de estupro (inciso II), onde a exclusão da antiju...1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal aca...
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