RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
...pria para a hipótese de a gestante vir a abortar em razão de acidente automobilístico. Entretanto...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 126, PARÁGRAFO ÚNICO; 213 C/C 14, II, 224, `A¿, 226, II; NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS FATOS DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DE NELSON. ª PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿ ART. 126 DO CP. A jurisprudência é pacífica no sentido de que em não sendo possível a realização do exame de corpo de delito em crimes como o aqui noticiado ¿ aborto provocado -, é de ser admitida a prova testemunhal como forma de suprir a falta. No caso em tela, registre-se, há depoimentos que sustentam o teor da acusação, considerado o enfoque ora analisado, havendo, ainda, o documento de fl. 58 (US Obstétrico inicial), além da certidão de fl. ...
...| |de |. | |abortar a criança, já que não poderia ter filho fora do...
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então sem uma resposta positivada no Direito: os fetos anencéfalos. Daí surge o impasse: se existe vida neste caso, ela deve ser protegida pelo Direito ainda que represente prejuízo aos direitos à saúde e dignidade da mãe? Identificado o conflito entre direitos fundamentais, a ponderação se impõe através dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A problemática descrita, então, pode ser sol...
... de feto sem cérebro não podem mais abortar. Consultor Jurídico. 20 out. 2004. http://www.con...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO CAUTELAR (DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) QUASE QUE CONCOMITANTE AO AFORAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (DE REVISÃO DE CONTRATO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044516193, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/09/2011)
... documentos requeridos, a autora poderá abortar o contraditório e impedir o curso do litígio at...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO CAUTELAR (DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) QUASE QUE CONCOMITANTE AO AFORAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (DE REVISÃO DE CONTRATO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044516193, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/09/2011)
... documentos requeridos, a autora poderá abortar o contraditório e impedir o curso do litígio at...
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA DA PRÁTICA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada por todos os outros elementos de convicção contidos nos autos, não sendo possível sobrepor uma única versão infantil acerca do mal comportamento da vítima quando todas as demais testemunhas são unânimes em firmar o contrário. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER HEDIONDO - PRECEDENTES DO STF. Segundo as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o estupro e o atentado violento ao pudor, em quaisquer de suas mod...
... perante ao hospital do SESP; que resolveu abortar porque não quis ter um filho dessa forma e obriga...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO CAUTELAR (DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) QUASE QUE CONCOMITANTE AO AFORAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (DE REVISÃO DE CONTRATO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046123808, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/12/2011)
... documentos requeridos, a autora poderá abortar o contraditório e impedir o curso do litígio at...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. ATIVIDADE DE PROCURADOR. ATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE FORAM CONVENIENTEMENTE JUSTIFICADOS. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OCORRIDA NAS DESPENDÊNCIA DO CESPE-UNB. PRESENÇA DE AUDITOR QUE ESTARIA PRESTANDO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATITUDES DA REQUERIDA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Fatos narrados na inicial relativos a atos de Procuradora Federal que supostamente criou embaraços à realização de fiscalização realizada no âmbito do Centro de Seleção e Promoção de Eventos - CESPE. A conduta da apelada mostrou-se justificada em razão da necessidade de preservação de sigilo de informações co...
... Inês e o Marcelo foram ao local para abortar a operação; Que o depoente, em conjunto com sua ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO CAUTELAR (DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO) QUASE QUE CONCOMITANTE AO AFORAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (DE REVISÃO DE CONTRATO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar, adequadamente, o profissional pelo trabalho realizado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046123808, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/12/2011)
... documentos requeridos, a autora poderá abortar o contraditório e impedir o curso do litígio at...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO E RECURSO ADESIVO SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. PECULIRIDADES DO CASO. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, impõe-se à parte autora juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da respo...
... honorários do procurador da ré arbitrados em 12% do valor da condenação, atendidos os critérios... o réu dizer que a autora “queria me abortar”. O depoente foi ate a porta da casa. O réu chamou...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direito de família guarda | produtividade na empresa | sigilo bancario e fiscal | cessão de quotas sociais | obrigação líquida | Royal Marines | Ethiopia The | kurt b chacon | Messier Services Ltd | Rave Reviews Cinemas LLC
