Segundo psicóloga da maternidade, casal assinou o documento no quarto mês de gravidez e foi ao exterior tentar abortar
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 126, PARÁGRAFO ÚNICO; 213 C/C 14, II, 224, `A¿, 226, II; NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS FATOS DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DE NELSON. ª PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿ ART. 126 DO CP. A jurisprudência é pacífica no sentido de que em não sendo possível a realização do exame de corpo de delito em crimes como o aqui noticiado ¿ aborto provocado -, é de ser admitida a prova testemunhal como forma de suprir a falta. No caso em tela, registre-se, há depoimentos que sustentam o teor da acusação, considerado o enfoque ora analisado, havendo, ainda, o documento de fl. 58 (US Obstétrico inicial), além da certidão de fl. ...
... MACHADO DE ALMEIDA, após saber da gravidez da adolescente, provocada por estupros por ele per...| |de |. | |abortar a criança, já que não poderia ter filho fora do...
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...
... E abortar é matar quem ainda não nasceu. Não é simplesmeente evitar a gravidez. Ê praticar uma forma qualificada de homicídio:...
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese d. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Dignidade da Mulher; Aborto Eugênico por Anencefalia.
...A interrupção da gravidez de feto portador da anencefalia fez retornar ao pa... deveriam reduzir a necessidade de abortar e proporcionar serviços de qualidade sobre o tema...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
...pria para a hipótese de a gestante vir a abortar em razão de acidente automobilístico. Entretanto...-viabilidade fetal desde a 22ª semana de gravidez e a sua viabilidade desde a 27ª semana (Viabilida...
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA DA PRÁTICA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada por todos os outros elementos de convicção contidos nos autos, não sendo possível sobrepor uma única versão infantil acerca do mal comportamento da vítima quando todas as demais testemunhas são unânimes em firmar o contrário. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER HEDIONDO - PRECEDENTES DO STF. Segundo as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, o estupro e o atentado violento ao pudor, em quaisquer de suas mod...
... por mais três vezes, resultando na gravidez da adolescente. Consta da denúncia que o acusado ... perante ao hospital do SESP; que resolveu abortar porque não quis ter um filho dessa forma e obriga...
É possível, apenas possível, que Fernando Henrique Cardoso venha a ser o próximo presidente do PSDB.
... não teve uma namoradinha que teve que abortar?" Como se a gravidez da "namoradinha" fosse um pro...
O Caso - Modelo de inferência racional: o juiz como aplicador - Modelo imperativista: em busca da vontade do legislador originário - Modelo historicista originalista: em busca do contexto original da lei - Modelo historicista atualizador: em busca do sentido atual da norma (...)
... de uma mulher sobre terminar ou não sua gravidez" e, portanto, não pode um estado federado simples... constitucional regulação do direito a abortar. Com isso, a Corte declarou inconstitucional uma n...
APELAÇÃO-CRIME. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Existindo prova, ainda que indiciária, apta para sustentar o veredicto dos jurados, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, a materialidade defluiu da comunicação de ocorrência policial, do prontuário médico da vítima, dos documentos do serviço de ecografia e do auto de exame de corpo de delito. Malgrado o exame de corpo de delito tenha referido que aquela não era a investigação para apurar a causa do abortamento, a vítima referiu que a causa do aborto foram os comprimidos que o acusado lhe fez ingerir à força. Quanto à autoria, outrossim, também há se...
...Comunicou ao denunciado a gravidez, sendo que ele lhe disse para abortar, pois seria ...
As questões envolvendo a sexualidade humana, por motivos diversos, tem sido pouco explorada pelos juristas. O estudo exclui o enfoque da orientação sexual e concentra-se na angulação dos Direitos Sexuais como integrante do rol dos Direitos Humanos. A sexualidade está ligada à saúde e a dignidade humana, objetos de estudo de vários campos do saber, sobretudo a Medicina e o Direito, o que torna o tema objeto de estudo do Biodireito. Os direitos sexuais englobam mais do que a forma como as pessoas se expressam sexualmente, envolvem também e principalmente a identidade de cada ser. Palavras-chave: direitos sexuais; direito humano. The questions involving the human sexuality, for a lot of reasons, has been little explored by jurists. The study excludes the sexual orientation...
... Direito é a interrupção ilícita da gravidez, com a morte do feto antes que chegue à sua matur..., pior é o local que ela procura para abortar, sendo corriqueiro, nas classes hipossuficientes, ...
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